Abaixo-Assinado (#2657):

Contra a proibição da venda/consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol

Destinatário: Torcedores que frequentam os estádios de futebol

Os abaixo-assinados, brasileiros, frequentadores de estádios de futebol, solicitam que providências sejam tomadas em relação a situação de flagrante inconstitucionalidade descrita abaixo:

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) editou em maio de 2008 uma Resolução da sua Presidência (n° 001/2008) que proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol.
Tal Resolução editada pela Confederação Brasileira de Futebol apenas possui atribuições para regulamentar um procedimento administrativo e em nenhum momento poderia impor restrições que não se apresentam na LEI, nos termos do art. 5°, II da Constituição Federal que dispõe: "ninguém será a obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei".
Não existe LEI que proíba a venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e uma simples Resolução da CBF resta como totalmente inconstitucional.

Tal medida foi tomada com a justificativa de tentar conter a violência nos estádios.
Se você pensa que não são todos os consumidores de bebidas alcoólicas os causadores de atos violentos, e que a maioria não pode ser prejudicada por uma minoria de "maus torcedores", pois existem outros modos mais efetivos de diminuir os níveis de violência atuais sem que torcedores e lojistas sejam restringidos de suas liberdades constitucionalmente garantidas, assine o abaixo-assinado para que mostremos nossa posição frente a essa situação.

Sou contra a proibição da venda/consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol.