Abaixo-Assinado (#29896):

PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITU

Destinatário: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITU

CONSIDERANDO que a PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE ITU, A AGÊNCIA REGULADORA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE ITU, devidamente citadas na AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC. n º 1005578-54.2014.8.26.0286 em trâmite pela 2º VARA CIVIL, NÃO ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, para o fornecimento de água potável a todos os bairros de itu, com tolerância máxima de 48 horas entre os intervalos de fornecimento

CONSIDERANDO também que a gravíssima crise no abastecimento de água, já está afetando todos os setores incluindo a indústria, o comércio, os estabelecimentos de ensino e a população em geral, evidenciando que a cidade de itu esta em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, sem que nenhuma providência seja tomada pelo Prefeito Municipal

CONSIDERANDO que, em situações como essa, a Constituição do Estado de São Paulo prevê a possibilidade de o ESTADO INTERVIR NO MUNICÍPIO, conforme dispõe o art. 149,inciso IV.

Os abaixo assinados, requerem a Vossas Exelências, seja oficiado ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que ingresse com PEDIDO DE INTERVEÇÃO ESTADUAL NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, BEM COMO PARA O RESTABELECIMENTO DA ORDEM.