Abaixo-Assinado (#30247):

Contra a redução da idade da categoria Aspirante da AEFPERJ para Sub 20

Destinatário: Associação das Equipes de Futebol de Praia do estado do Rio de Janeiro

A AEFPERJ, entidade oficial de administração esportiva do Futebol de Praia (Fut 11) no Estado do Rio de Janeiro, hoje possui 16 (dezesseis) entidades de prática esportiva, (equipes de futebol de praia) associadas.
No último 4.ª feira, dia 21/04/2015, em Assembleia Geral Extraordinária convocada pela AEFPERJ , cuja pauta era: ATUALIZAÇÃO DO RANKING, CALENDÁRIO de eventos para 2015 e Assuntos gerais, 10 (dez) representantes de equipes associadas presentes, colocaram em votação a redução da idade da categoria Aspirante de sub 23 para sub 20, o que foi aprovado com a votação de 8 (oito) equipes a favor e 2 (duas) equipes contra.

Essa medida atingiu, diretamente, os atletas inscritos na AEFPERJ nascidos entre o ano de 1992 a 1994, que não poderiam mais fazer parte do quadro de Aspirantes de suas equipes. De acordo com o levantamento feito pelo último BID (relação de atletas) publicado pela AEFPERJ, estamos falando de um universo de cerca de, 160/200 atletas, uma média de 10/15 atletas por equipe. Desses atletas, fazendo uma estimativa otimista, 10% a 20%, poderão ser integrados ao quadro da categoria Amador. E os 90%/80% restante? Estes atletas, vão ter seu Direito Constitucional de acesso à prática desportiva violado, bem como, tal decisão viola o princípio que rege o desporto como mecanismo de inclusão social.

O acesso á prática esportiva é um direito fundamental e se encontra expressamente estampado em nossa Constituição no seu Artigo 217, que declara a prática desportiva como um direito individual. É de suma importância à busca permanente da adequação da parte legal que rege o desporto como inclusão social. O inciso IV do Art. 217 da CF prevê uma proteção e incentivo ao desporto de criação nacional, e caracteriza o desporto como uma manifestação cultural. E esta atitude visa proteger a identidade nacional. A CF o reconhece a pratica esportiva também como uma importante forma de lazer para o povo brasileiro.

E no país onde o futebol é mais do que paixão, é, por vezes, uma religião, o quase centenário futebol de praia é mais do que simples diversão, é um verdadeiro culto. Num país como o Brasil, os campos de futebol, desde “as várzea” até “as areias das praias”, são armas importantes contra a violência e o ócio.

Essa decisão tomada sem a presença da maioria absoluta (metade + 1) das equipes associadas, é excludente e viola direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Se você também pensa assim, apoie o nosso movimento, e assine esse manifesto. # Eu tenho direito de jogar!