Abaixo-Assinado (#4335):

MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES:

Destinatário: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL


Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos a Excelentíssimos Senhores Presidente do Congresso Nacional e demais Deputados e Senadores que coloquem na pauta de votação a MP 2215/01. Que trata da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas. Excelências ela esta aguardando votação no Congresso desde o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Já se passaram mais de oito anos. É inviável uma Medida Provisória que mexeu com toda a estrutura da remuneração de uma classe fiquem todos esses anos aguardando ser votada. Têm Militares e pensionistas que já morreram sem ver seus direitos renovados. Se o Executivo fosse mais pragmático e lógico esses absurdos não ocorreriam no Brasil. Na época da edição da Medida Provisória bastava ter criando um período de transição entre a Lei vigente e a nova. A MP 2215/01 recebeu mais de 600 emendas. Mas hoje a maiorias das emendas estão sem seus defensores pelos anos que ela se encontra no congresso muitos não conseguiram de reeleger ao congresso Nacional. Essas emendas estão órfãs nos dias de hoje.
O mais vergonhoso e pode se disser falta de Ética o Executivo fechar os olhos para o Art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que segue:
“"Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas... "(grifo nosso).
É o que ocorre hoje com a Policia Militar do Distrito Federal que quem paga os vencimentos dos Policiais Militares é a União. É um soldado recebe mais que um Suboficial das Forças Armadas. Assim nosso Chefe supremo que pela constituição é o Presidente da Republica se omite duas vezes nas suas funções.
As Forças Armadas merecem ser tratadas com a devida importância que elas representam para a Nação. Quem protegerá a Nação e a Sociedade em casos de violação da soberania ou insurgências sociais? Quem resgata quando não há mais chances? Quem socorre a população quando a Saúde Pública não suporta mais? Quem mantém a segurança quando a polícia não consegue mais? Contamos com a sensibilidade dos brasileiros responsáveis deste país para esse importante pleito.

"Na tragédia brasileira não existem inocentes.
Somos todos cúmplices por omissão, covardia ou conivência."
(Ricardo Bergamini).





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