Abaixo-Assinado (#5258):

Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC-280/2008) de Clodovil Hernandes:

Destinatário: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e todos os Deputados e Senadores da República


Proposição: PEC-280/2008
Explicação: Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta e cinco representantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
Órgão: CCJC
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-170/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 15/7/2008
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Explicação: Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta e cinco representantes. Altera a Constituição Federal de 1988.

Em Julho de 2008 o então deputado Clodovil Hernandes (falecido em 17 de março de 2007), que era do PR de SP, apresentou à Mesa da Câmara, proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir o número de deputados federais dos atuais 513 para 250. A proposta recebeu o apoio de 279 deputados, mas bastava o apoio de 172 deputados para que ela fosse apresentada.

De acordo com a PEC, a representação por estado e pelo Distrito Federal será estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições. A proposta estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de quatro deputados federais e nem mais de 35. Atualmente, a menor representação tem oito deputados, o que atinge oito estados e o DF, e a maior, 70 deputados, que é o caso de São Paulo. “O atual número de deputados nos parece excessivo, mormente em um momento em que a sociedade se volta contra a classe política e exige a depuração de seus quadros”, afirmava o parlamentar paulista, na justificativa à sua proposta.

Clodovil afirmava que a Câmara exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população com a discussão e aprovação de propostas sobre as mais diferentes áreas. “Entendemos que a Câmara, com 250 membros, já possuirá amplas condições de representar a diversidade da sociedade brasileira, e possibilitará um enxugamento de estruturas administrativas que redundará até mesmo em significativa diminuição de despesas públicas como ganho secundário. Até mesmo o funcionamento da casa, que será simplificada, deve melhorar”, justificava Clodovil.

Se a proposta vier a ser aprovada haverá um corte de 263 deputados e uma redução de gastos, só em despesas com esses parlamentares, da ordem de R$ 26,3 milhões por mês, se considerar que o deputado custa por mês algo em torno de R$ 100 mil, incluindo salário, despesas com pessoal de gabinete, verba indenizatória, moradia e passagens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a ONG Transparência Brasil (http://www.transparencia.org.br/docs/parlamentos.pdf) o mandato de cada um dos 513 deputados federais custa R$ 6,6 milhões por ano. No Senado, o mandato de cada um de seus 81 integrantes custa quase cinco vezes mais, R$ 33,1 milhões por ano. O gasto total em 2007 foi de R$ 6 bilhões somadas as duas casas. Em 2009 está previsto R$ 6,3 bilhões e para 2010 as duas câmaras em conjunto estão pedindo R$ 6,2 bilhões (consulta ao site do Senado http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado ).

(Vale a pena acessar este site da ONG Transparência Brasil e ver o comparativo entre o custo dos parlamentares brasileiros comparados a outros 11 países – é vergonhoso!)

Se a emenda Clodovil passasse, reduzindo pela metade o número de parlamentares, teríamos uma economia para 2010 de aproximadamente R$ 1,3 Bilhões!!! Este valor é muito maior do que o Ministério da Saúde está prevendo investir em serviços urbanos de água e esgoto (R$ 0,8 Bilhões para 2010) que tanto podem contribuir para a melhoria da saúde da população brasileira e do meio ambiente.

A proposta encontra-se desde 5/8/2008 nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e por motivos óbvios não sai de lá.

Precisamos tirar este projeto da gaveta.

Se você também dá valor ao seu dinheiro, vamos enviar este abaixo assinado a CCJC e todos os Deputados e Senadores da União exigindo que esta emenda seja votada imediatamente.

Apoie também ao seguinte abaixo assinado:

Abaixo-Assinado (#137): PETIÇÃO PELO FIM DO SENADO FEDERAL BRASILEIRO:
Destinatário: CONGRESSO NACIONAL

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/137


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