Abaixo-Assinado (#5341):

Luta contra as barreiras arquitectónicas!

Destinatário: Exmº. Sr. Presidente da Câmara de Benavente

Abaixo-assinado para a supressão das barreiras arquitectónicas



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente,
Os espaços públicos são de todos e por isso devem ser usufruídos por todos em segurança. Todos sem excepção, têm direito a circular livremente sem constrangimentos de qualquer espécie, nos passeios, no atravessamento de passadeiras, no acesso aos serviços públicos, no acesso aos transportes colectivos.
As pessoas portadoras de deficiência são tratadas como cidadãos de 2.ª.
A sociedade e os organismos públicos têm tratado muito mal estes cidadãos e cidadãs e os responsáveis políticos e técnicos decidem e planeiam para uma sociedade de exclusão.
No Concelho de Benavente são inúmeros os casos de “atropelo” à livre circulação dos cidadãos e cidadãs portadores de deficiência e até dos bebés que se fazem transportar nos respectivos carrinhos, pondo em risco a sua segurança.
É bom lembrar que tod@s nós somos potenciais portadores de deficiência.
O Bloco de Esquerda pretende dar voz àqueles que sempre são esquecidos, nas decisões políticas, ou nos planeamentos urbanísticos.
O BE afirma que a luta por uma sociedade inclusiva faz-se todos os dias, mas os anseios, as reivindicações, os direitos de todos em particular dos mais desfavorecidos e dos mais esquecidos têm que se fazer ouvir, têm de chegar aos decisores.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, cabe ao Estado levar a cabo “(...)acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.” O mesmo será dizer que “Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9.º e artigo 13.º], bem como a realização de «uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias», o desenvolvimento de «uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles» e «assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores» (n.º 2
do artigo 71.º).
Entenda-se, desde já, como refere a supra citada legislação, que “Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.”
Cabe assim, a quem tem o poder, e de acordo com “(...) a alínea d) do artigo 3.º da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação
das Pessoas com Deficiência (Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto) lutar pela promoção social mediante a eliminação de barreiras, bem como a tomadas de medidas que visem a integração plena das pessoas com deficiência.
O Bloco de Esquerda pretende com este abaixo-assinado (integrado numa iniciativa datada de 12 de Dezembro de 2009), reclamar a supressão das barreiras arquitectónicas (já “punidas” por lei) e dar a todos os deficientes a possibilidade de terem uma vida participativa, activa e sem qualquer tipo de condicionamentos que afectem a sua vida pessoal e o seu bem-estar social.