Abaixo-Assinado (#5795): AbaixoAssinaoEscolar:
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Acesso a livros na biblioteca das escolas
É perfeitamente legal que estabelecimentos de ensino transfiram cobrança de débitos de alunos inadimplentes para escritórios especializados. Não há um prazo determinado para que esse procedimento seja adotado. Em muitas organizações essa prática ocorre com um ou dois meses, mas caso os dirigentes queiram iniciar a cobrança judicial imediatamente após o vencimento da parcela os alunos ou seus responsáveis têm que aceitar, desde que seja na cidade onde constar como foro do contrato de prestação de serviço.
Saída da sala de aula para necessidades fisiológicas
Os professores não podem proibir a saída dos alunos de sala de aula, especialmente quando é alegada a necessidade fisiológica. Em determinados casos pode o discente exigir que o mesmo seja acompanhado por um outro funcionário da escola (geralmente auxiliar de disciplina, inspetor ou assemelhado). Isso acontece, por exemplo, em momentos de provas para evitar que exista transmissão de informações das questões da avaliação. A proibição representa um constrangimento ilegal e já existem vários entendimentos judiciais favoráveis aos discentes.
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- criado em 2010-03-12.
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- autor: Gilberto Bezerra Macahdo Junior
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