Abaixo-Assinado (#589): Não ao Terceiro Mandato!:

Destinatário: Congresso Nacional

Vimos, os abaixo-assinados, por meio do presente instrumento particular, trazer a público o veemente repúdio à possível Proposta de Emenda Constitucional que habilite o Chefe do Poder Executivo a eleger-se, indefinidamente, para mandatos políticos subseqüentes.
A um povo que, durante significativa parte de sua história, esteve à mercê de regimes antidemocráticos, num constante espancamento de sua soberania, e que, nos últimos tempos, reflexo da vigência da Ditadura Militar (1964-1985), assistiu ao desmantelamento de suas instituições representativas, nada mais nocivo do que conceder ao Presidente da República, cujas atribuições já são demasiado amplas, a prerrogativa de reeleger-se sucessivamente.
Há, na sociedade civil, imperioso trabalho para a reconstrução das agremiações político-partidárias, das entidades de bairros, das associações culturais, dos sindicatos etc., e, ressalte-se, indispensável diligência para garantir o respeito ao preceito basilar de que todo poder emana do povo.
A possibilidade, portanto, de que algum governante permaneça, anos a fio, como Chefe de Estado e de Governo, frustra a expectativa populacional. Por um lado, prejudica-se, substancialmente, o exercício da cidadania, afinal, a periodicidade das eleições será diminuída e, consequentemente, o debate acerca da realidade político-social brasileira. De outro, não havendo, como dantes, a rotatividade na gestão da coisa pública, corre-se o risco de que se identifique o poder supremo, de cujo povo é titular, com o transitório ocupante do governo.


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