Abaixo-Assinado (#11385):

Trabalhador Informal de Ipatinga e Complexo do Parque Ipanema.

Destinatário: Prefeita e Vereadores do Município de Ipatinga.

Trabalhador informal de Ipatinga e Complexo do Parque ABAIXO ASSINADO.

Por iniciativa popular, a regulamentação do ''COMÉRCIO INFORMAL'', autônomo e ambulante no Município de Ipatinga, pelos cidadãos que assinam no verso e anverso deste ''ABAIXO ASSINADO'', brasileiros, eleitores residentes e domiciliados neste Município de Ipatinga, amparados nos Art. 45 ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e Art. 5º da Constituição Federal, apresentam projetos de leis ao Prefeito (a) Municipal de Ipatinga e a Câmara Municipal de Vereadores de Ipatinga, do Estado de Minas Gerais, e no ensejo apresentam projetos para o Complexo do: PI - Parque Ipanema que compreende o Playground, o Auditório Parque da Ciência, a Biblioteca Ecológica (Ecoteca), o Lago com o cata-vento, a Pista de Cooper e as Ciclovias, as Quadras Poliesportivas, os Campos de Futebol, o Anfiteatro, a Farmácia Verde com o Laboratório de Fitoterapia, o Horto Municipal, o Estádio Epaminondas Mendes Brito (Ipatingão), o Ginásio Poliesportivo Eli Amâncio (Elizão), o Centro Esportivo e Cultural 7 de Outubro, o Kartódromo Emerson Fittipaldi, a Locomotiva “Maria Fumaça”, a Estação Ferroviária Pouso de Água Limpa e a Estrada de Ferro Caminho das Águas e os dois 2,6 km de extensão da linha de ferro, etc.; o que se segue: 01 - Reurbanização do Parque Ipanema (PI); 02 - Ampliações das áreas verdes (PI); 03 - Melhorias e preservação do meio ambiente (PI); 04 - Reformar o Playground e demais equipamentos (PI); 05 - Construções de vestiários e banheiros na área dos campos e quadras (PI); 06 - Construções de módulos fixos tipo QUIOSQUES (PPP) com água, esgoto, banheiro, energia, gás, porão, telefone, etc., em toda a extensão do calçadão do estacionamento diagonal da Avenida Burle Marx do Parque Ipanema, para substituir as tradicionais barraquinhas; 07 - Construção de um palco permanente no parque Ipanema para realização de eventos freqüentes para a população; 08 - Reestruturação do estacionamento do estádio e adequação da feira de hortifrutigranjeiros e de automóveis; 09 - Instalações de passarelas sobre a Avenida Burle Marx; 10 - Construção de banheiro área central próximo à lagoa (PI); para os trabalhadores informais e a população; 11 - Construção de restaurante na área central (PI); próximo ao teatro ao ar livre; 12 - Colocações de mesas fixas para aposentados, pensionistas, principalmente os cidadãos da 3ª idade em toda área (PI); 13 - Construções de piscinas públicas na área (PI); 14 - Construções de mini zoológico na área (PI); 15 - Construções do Teatro público na área (PI); 16 - Construções da Escola de Musica na área do (PI); 17 - Construções de Hotel (PPP) em ÁREA PRIVADA ao lado (PI); 18 - Construções de Biblioteca pública digital na área (PI); 19 - Construções de Lan house pública na área (PI); 20 - Construções de academia Pública (PI): 21 - Instalações de Área esportiva, de atletismo, de lazer, etc., (PI); 22 - Construções de Pista de Skate (PI); 23 - Instalações de pranchas para a prática de abdominal e demais equipamentos (PI); 24 - Instalações de Posto Odontológico e Médico para Medição Arterial, além de profissionais que possam prestar informações sobre prática esportiva (PI); 25 - Inclusões de Professor de educação física (PI); 26 - Construções de ciclovia, ou seja, pista de passeio ciclístico a margem do Ribeirão e ao lado da linha férrea da Maria Fumaça (PI); 27 - Proibições de transito de bicicletas nas áreas internas (PI); 28 - Implantação de linhas de ônibus de todos os bairros passando pelo Parque Ipanema; 29 - Implantação de passarela do Parque Ipanema em direção a todas as ruas do Jardim Panorama e Veneza I; 30 - Implantação de posto da policia militar na região do Parque Ipanema; 31 - Implantação de um sistema de lixo coletivo para os barraqueiros do Parque Ipanema; 32 - Reativação da área de eventos e do Ginásio 07 de outubro; 33 - Implantação de viveiro público de plantas nativas e frutíferas para acesso e distribuição a população, para plantio e consciência da necessidade de ampliação, consciência, convivência e preservação do meio ambiente; 34 - Incentivar a prática de esporte e competição entre estudantes e munícipes, que visa promover a integração social do Município de Ipatinga com o espírito social e de convivência em harmonia; 35 - Promover a Inclusão de trabalhadores informais ambulantes / autônomos ou de pequenos negócios informais com um funcionário na formalidade com base na Lei Complementar 128/09. 36 - A execução do projeto, PROGRAMA INFORMAL LEGAL - ''PIL'', cujos empreendedores, com faturamento anual de até R$ 60 MIL com base em 2013, ficarão isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 33,90 com base em 2013 por meio de boleto bancário ou via desconto em conta corrente ou na conta de energia. A quantia inclui o pagamento do ISS ou ICMS, a contribuição de 5% sobre o salário mínimo para o INSS. Além disso, os empreendimentos contarão com apoio da ACAMI e não precisarão emitir nota fiscal - a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas; 37 - O objetivo da proposta é incluir os micros empreendedores individuais no sistema da Previdência Social. ''Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica, da Assistência Social ou de instituições de caridade''. A contribuição de 5% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressarem agora no sistema da Previdência possa pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão; 38 - “Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, estima se que a criação do MEI vai incentivar aproximadamente 80 MIL trabalhadores informais existentes no município de Ipatinga e aproximadamente 500 MIL na Região Metropolitana do Vale do Aço a se formalizar. A nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações de um pequeno negócio. ''Ele não se regularizava por causa da carga tributária e da burocracia'', principalmente.

Que sejam apresentados e aprovados os projetos de:
A - Lei Geral Municipal do Micro Empreendedor Individual – MEI no Município de Ipatinga, em face da Lei Complementar 128/09; B - Lei Municipal que regulamenta o uso de áreas públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual – MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93 e C - Lei Municipal que regulamenta a instalações de módulos fixo e móveis tipo quiosques, trailers e similares em áreas públicas do Município de Ipatinga para o desenvolvimento econômico do Micro Empreendedor Individual – MEI, amparados na Lei Federal 8.666/93.

Do primeiro subscrito de autoria do cidadão Sr. Nilton de Oliveira Filho, o Nilton da Cred NILTON. Faça Valer Seu Direito, Diretor Presidente da ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga MG e da Região Metropolitana do Vale do Aço. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos e entendimentos, fazer contato pelo Tel. (31) 3821-6956 e Cel. (31) 9430-1899 ou a Rua São Luiz, 76, Novo Cruzeiro, CEP 35164-352, Ipatinga, MG.

Certo de que o poder executivo e legislativo saberá respeitar os direitos dos cidadãos do Município de Ipatinga, que assinam no verso e anverso deste ABAIXO ASSINADO, amparados na Constituição Federal do Brasil e na Lei Orgânica do Município de Ipatinga.

APOIO: Nilton da Cred Nilton; Governo Federal - Brasil; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Previdência Social; Secretaria de Comunicação Social; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil; ABM – Associação Brasileira dos Municípios; FNP – Federação Nacional de Prefeitos; Conselho Federal de Contabilidade; FENACON – Federação Nacional de Contabilistas; CNM – Confederação Nacional de Municípios; SEBRAE;

Abaixo assinado acima esta destinada a todos os trabalhadores informais, a todos os cidadãos e eleitores do Município de Ipatinga do Estado de Minas Gerais, pois precisamos de no mínimo de 10 Mil de assinaturas para começarmos a ter voz!

Assim como eu muitos trabalhadores, cidadãos e eleitores precisam que seus direitos sejam respeitados, bem como regulamentos!

Então vamos fazer valer nossos direitos!

http://niltondacrednilton2010.blogspot.com.br/2010/01/19-abaixo-assinado-em-prol-do.html

http://niltondacrednilton2010.blogspot.com.br/2013/07/abaixo-assinado-formulario-para.html
De Nilton da Cred Nilton:

Por falta de apoio, bom senso, interesse e de investimento do Ex Prefeito do Município de Ipatinga Sr. Robson Gomes da Silva, não foi possível a regulamentação e suplementação em âmbito do município de Ipatinga da:

01 - Lei Complementar Nº. 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em Brasília 14 de Junho de 2006 pela Presidência da República;

02 - Lei Complementar Nº. 128/2008 - MEI - Micro Empreendedor Individual, sancionada em Brasília 19 de Dezembro de 2008 pela Presidência da República, cujo capítulo tributário passou a valer em todo o país em 01º de Julho de 2009;

03 - De projeto de Lei de Criação de Setor de Coordenação e Fomentação das Pessoas Jurídicas Municipal na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga para atuar como coordenadora e fomentadora das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos MEI - Micros Empreendedores Individuais, das Associações e das Cooperativas do Município de Ipatinga.

Vale lembrar que durante o primeiro ano de governo interino do Ex Prefeito Robson Gomes da Silva lá estava atendendo ao chamado do PROGER – Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Ipatinga para fazer o protocolo do projeto de regulamentação da Lei Complementar Nº. 123/2006 e Lei Complementar Nº. 128/2008 e não passou disso.

Como é de conhecimento de toda a população ipatinguense, o então ex prefeito, Sr Robson não administrou o Município, apenas o conduziu a miséria, degradação e abandono.

No entanto, durante todo o ano de 2009 tentamos a 'regulamentação da Lei Complementar Nº. 123/2006, Lei Complementar Nº. 128/2008' e a regulamentação de uso de área pelas barraquinhas do Parque Ipanema e dos Ambulantes das praças, calçadas, calçadões e ruas do município, dos autônomos em suas residências, que estimamos existir mais 80 Mil no município de Ipatinga.

Mas em Ipatinga, muito se falou, muito se pensou. Agir que era bom, interesse, atitude, nada!

Até a população andou e viveu apática.

Somos o que fazemos! Não o que pensamos ou falamos simplesmente.

Para mim, o único interesse de apoio legítimo digno de elogio e reconhecimento do município foi o KAMELODROMO, discriminado e perseguido pelo poder público durante décadas.

É fácil perceber que o município de Ipatinga ficou 04 anos atrasado, 04 anos parado no tempo, sofreu com uma política de incoerência, incompetência e total desmando, de um gestor manipulado, mesquinho e covarde que terminou em 31/12/2012.

Haja vista as condições da cidade em 01º de Janeiro de 2013:

Um lixo! Suja, abandonada, doente, cheia de dividas, epidemias, surtos, parada no tempo, sem perspectivas, sem atividades culturais, sociais, educativas, artísticas, de saúde, educação, segurança e com a fama de sustentar uma política suja...

UMA CIDADE INFELIZ, escura, mal cuidada, que não pensava em seus idosos, jovens, crianças, trabalhadores informais (Ambulantes e autônomos) e EXTÁTICAS.

É só conversar com qualquer morador do município e se certificar da insatisfação.

Pois, o ex-prefeito tentou escravizar, ridicularizar, evangelizar e colocar nosso município na lista de escândalos regionais, estaduais e nacionais.

Uma vergonha! Justo este que deveria estar lá para nos representar, ficou de conversinhas, jogo, briguinhas internas e maracutaias.

O que nos a ACAMI - Associação do Comércio Alternativo do Município de Ipatinga MG e da Região Metropolitana do Vale do Aço estava buscando junto ao ex-prefeito, e não formos atendidos. É o que nos solicitamos em 29/05/2013 a Prefeita do Município de Ipatinga, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta é a:

Regulamentação do Trabalhador informal (Ambulante e autônomo) do Município de Ipatinga e a aprovação de projetos para o Complexo do: Parque Ipanema - PI, do texto que consta do abaixo assinado acima.

Em 28.06.2013, tivemos contato com o Secretario da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Ipatinga que nos informou que já se encontram em fase desenvolvimento e de viabilidade, o que ocorrerá no decorrer do segundo semestre de 2013.

Enquanto o poder público municipal, analisa e estuda a regulamentação e projetos apresentados por este, que visam o desenvolvimento a viabilidade do conteúdo deste, não ficaremos de braços cruzados aguardando se será ou não aprovados, pois estamos e estaremos buscando assinaturas neste abaixo assinado com o objetivo de saber de sua opinião.

Assine este abaixo assinado e divulgue o mesmo, para o maior de cidadãos ipatinguenses, amigos, colegas de trabalho, conhecidos, parentes, vizinhos, que for possível. Trabalhador informal. Lute pela sua regulamentação. Lute pelo seu direito. Trabalhador formal tem seus benefícios. Cidadãos. Lute pelo nosso Complexo do Parque Ipanema. Lute pelo seu Direito. O meio ambiente agradece.

Assine este abaixo-assinado

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