Abaixo-Assinado (#29966):

Por Auditoria no Tribunal de Justiça do Maranhão

Destinatário: Conselho Nacional de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Presidente do Conselho Nacional de Justiça,

Nós, cidadãos maranhenses, abaixo assinados, usando a legitimidade prevista na alínea “a”, inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e inciso II do art. 9º da Lei nº9.784/99 e considerando a competência desse Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B da CF) e a Resolução nº171 do CNJ, solicitamos o deferimento da auditoria/inspeção a ser realizada no Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme o Pedido de Providência nº4728-26.2014.2.00.0000 e Procedimento de Controle Administrativo nº0004801-95.2014.2.00.0000, que tem como requerente o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS/MA.

A intervenção desse Conselho se faz necessária em face das graves denúncias apresentadas no PP nº4728-26.2014.2.00.0000 que comprometem princípios constitucionais básicos ( art. 37 da CF), bem como pelo caos administrativo por que passa o Poder Judiciário do Maranhão que, além de ameaçar suspensão de salários dos seus servidores, sequer tem material básico para funcionamento como papel, capas de processos, etc, situação que inviabiliza a prestação jurisdicional, com prejuízo significativos para a população maranhense.

Os cidadãos maranhenses também esperam uma resposta sobre os desvios de dinheiro público na Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (amplamente divulgado pela imprensa e noticiado a esse Conselho), bem como atuação desse Conselho para superação do caos financeiro e administrativo que perdura naquele órgão desde janeiro de 2014, sem qualquer indicativo de solução.

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