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Abaixo-Assinado (#3342):

NORMAS PARA O TRABALHO DOS FISCAIS DA PREFEITURA

Destinatário: PREFEITO MARCIO LACERDA

OS ABAIXO-ASSINADOS PEDEM A EXPEDIÇÃO DAS NORMAS PARA O TRABALHO DOS FISCAIS DA PREFEIURA SEGUINTES :

1 - Todos os Fiscais deverão ser contratados atravez de concurso público e o cargo deverá ser de dedicação exclusiva.

2 - Um dia por mës o fiscal deverá atuar como fiscal de funcionários municipais, inclusive os ocupantes de cargo de chefe, anotando o nome daqueles que se comportam ilegalmente ou de maneira anti-juridica, por exemplo, não cumprindo horário, ou não preenchendo cada hora com 60 minutos de trabalho bem feito.

3 - A atuação dos Fiscais deverá ser democrática , ética e jurídica , isto é, primeiro deverá adivertir verbalmente e anotar o nome do infrator e se não surtir efeito deverá notificar por escrito e somente cumpridas essas duas etapas é que poderá aplicar multa.

4 - O notificado ou autuado poderá requerer a anulação ou suspensão dessa penalidade no prazo determinado.

Exemplo
O sr. João Lopes , dono do botequim Nossa Senhora do Carmo, na Rua Rio Pomba foi multado em R$ 157,00 sem ser previamente notificado , por ter dependurado um cartaz na fachada do imovel fazendo propaganda da pobre Costureira "Lia " sua irmã.


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