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Abaixo-Assinado (#37598):

NOTA DE REPÚDIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS RELATIVA AOS CORTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018

Destinatário: cnas@mds.gov.br

NOTA DE REPÚDIO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS RELATIVA AOS CORTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS manifesta sua indignação com o desrespeito à Política Nacional de Assistência Social, e ao previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 - NOB SUAS 2012 e também desconsideração da Resolução CNAS nº12, de 19 de julho de 2017 que aprovou a Proposta Orçamentária para 2018.

O Ministério do Planejamento, revelando descaso com toda a população Brasileira, apresentou ao Legislativo a Proposta Orçamentária em questão com um corte das despesas dos serviços, programas, projetos das Assistência Social, no valor de R$ 3.109.445.448,00, representando o percentual de corte de 98,05% e, das despesas dos benefícios destinados as pessoas idosas e com deficiência no valor de R$ 3.851.527.531,00 com percentual de corte de 6,52%.

Para o CNAS, todos os recursos da Assistência Social são obrigatórios , exatamente porque são essenciais para materializar direitos sociais constitucionais. O tema é especialmente relevante neste ano conferencial: 99% dos municípios realizaram suas conferências municipais e deliberaram sobre a Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS.

A Assistência Social representa cerca de 13,9 milhões de famílias beneficiadas do Programa Bolsa Família, quase 14 mil entidades de Assistência Social no Brasil, 5.570 municípios que ofertam serviços diretamente e mais de 600 mil trabalhadores no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e não podemos aceitar a escolha do Governo Federal que tem por opção a retirada de Direitos Sociais e que toda esta parcela da população Brasileira seja totalmente desconsiderada no panorama Nacional com as necessidades básicas avaliadas como descartáveis e que fiquem a mercê dos interesses econômicos de poucos.

Exigimos que nossos direitos sejam preservados, somos uma parcela significativa desta Sociedade. São mais de 3 bilhões retirados dos Serviços que atendem diretamente a população. Cabe evidenciar o impacto da ausência desses recursos para sociedade brasileira, nos serviços de acolhimento ofertados nos municípios brasileiros que deixarão de receber recursos em equipamentos estatais e da sociedade civil, para oferta de abrigos cerca de 30 mil crianças e adolescentes, 36 mil idosos, 20 mil adultos e famílias que se encontram em situação de rua ou desabrigo por abandono.

O impacto na proteção básica da política de assistência social atingirá 2 milhões pessoas na quase totalidade dos Municípios que deixarão de desenvolver a manutenção e fortalecimento de vínculos familiares, evitando rupturas que levariam a maior atuação do Estado futuramente.

No Cadastro Único, instrumento utilizado por mais de 20 programas sociais federais para a seleção de beneficiários, a ausência de recursos dificultará a inclusão e a atualização de informações sobre as famílias de baixa renda, prejudicando o acesso aos programas sociais;

No caso do Programa Bolsa Família, a ausência de recursos implicará na falta de acompanhamento de aproximadamente 170 mil famílias que possuem crianças com irregularidades na frequência escolar e carteira de vacinação, restringindo a possibilidade de alteração das condições de pobreza vivenciadas por essas crianças e adolescentes.

A última Conferência Nacional de Assistência Social deliberou o II Plano Decenal da Assistência Social – 2016/2026, que circunscreveu a Assistência Social às estratégias de enfrentamento da pobreza, ampliação da seguridade social, universalização do SUAS e a integralidade das proteções sociais.
Entendemos e, por isso, repudiamos que os cortes na Assistência Social integram as opções do governo federal para redução no investimento público necessário para defesa, fortalecimento e ampliação da proteção social brasileira, na contramão das demandas sociais e da necessidade de ampliação de serviços previstos no II Plano Decenal.

O CNAS, como órgão colegiado, instância máxima de defesa dos direitos socioassistenciais, atuará junto a todas as instâncias do Poder Executivo, legislativo, Judiciário e Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das normativas e legislações do SUAS para a garantia de direitos.
Por isso, convocamos vocês gestores públicos de todas as esferas, os Trabalhadores, os Usuários, as Entidades de Assistência Social, os Parlamentares, os Fóruns de Assistência Social, FONSEAS e CONGEMAS, os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e outras representações, a unirem forças em defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e em defesa da seguridade social pública.

Não há futuro para a Política Pública de Assistência Social sem Seguridade Social Pública. NENHUM DIREITO A MENOS! #RESPEITEOSUAS!

Brasília/DF 20 de setembro de 2017.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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