Abaixo-Assinado (#39835):

Manifesto de 2018 em defesa do Ensino Médio Integrado e da Rede Federal de EPCT

Destinatário: https://www.facebook.com/Retalhos-Epistemol%C3%B3gicos-da-Educa%C3%A7%C3%A3o-1378251359065325/

Vimos, publicamente, manifestar a preocupação sobre os obscuros rumos da
Rede Federal de EPCT diante da atual política e concepção de educação no âmbito do
MEC. Estas, explicitamente contrárias à formação integral dos estudantes da educação
profissional, principalmente com ações e propostas que condenam à miséria a
continuidade do Ensino Médio Integrado nos IFs.
A Secretária Executiva do MEC, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro,
recentemente cotada para assumir o Ministério da Educação, já afirmou publicamente
o entendimento contrário aos Institutos Federais, declarando-os, junto às
universidades, “insustentáveis”. Desde que assumiu a pasta, o atual ministério tem
demonstrado claramente o perfil favorável à privatização da educação pública e o
retrocesso à secular dicotomia entre trabalho intelectual e trabalho braçal. Ressurgem
das trevas do MEC, projetos antigos duramente combatidos por décadas, e que
remontam a modelos já fracassados, como por exemplo a Lei 13.415/2017, chamada
de Reforma de Ensino Médio que reproduz a Reforma Capanema de 1942 e a reforma
pela Lei 5692/71 dos tempos da ditadura civil-militar.
Nesse cenário, os ataques declarados à educação profissional pública, gratuita
e qualificada, se intensificam tanto por meio dos discursos políticos quanto diretamente
pelos cortes orçamentários, impedimento de novos concursos públicos e o
congelamento dos gastos com educação por mais duas décadas, dentre outras ações
igualmente repudiadas pelo povo.
Recentemente, a Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica- SETEC,
e a Secretaria da Educação Básica – SEB, decidiram “ouvir” aproximadamente dez IFs
do Brasil, para a suposta “construção” de projetos voltados para atender à Reforma do
Ensino Médio. Em hipótese alguma duvidamos da capacidade destes IFs “convidados”,
apresentarem boas ideias, dado que constituem parte da Rede Federal de EPCT e,
nisso, mas não apenas no mérito próprio, reside o êxito de cada IF.
Conforme palavras da Magnífica Reitora do IFSC, em recente reunião do
Colegiado de Dirigentes, disponível em
https://www.youtube.com/watch?v=_ra0TAPz61c (tempo 1:05:00 até 1:13:00.),
embora a defesa seja pela manutenção do currículo integrado, “a reforma do ensino
médio é uma lei que precisa ser observada”. Além disso, afirma-se, na gravação da
reunião, que a escolha dos IFs, feita pela SEB e SETEC, seria referente aos IFs
considerados “referências em currículo integrado e cursos concomitantes com a rede
estadual.” Ainda, que a ideia da reunião propostas pela SEB e SETEC, seria para a
possibilidade de construir propostas com os IFs voltadas para “atender a reforma do
ensino médio.”
Ora, cabe, no mínimo, alguns questionamentos muito sérios sobre o modus
operandi destas secretarias e dos IFs envolvidos nesta questão:
1 – Sendo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), uma instância de discussão, proposição
e promoção de políticas de desenvolvimento da formação profissional e tecnológica, pesquisa e inovação, cujos objetivos são a valorização, o fortalecimento e a
consolidação das 41 instituições congregadas e responsável por dar suporte, orientar
e respaldar a Rede, com a participação dos Dirigentes Máximos de todos os IFs, por
quais motivos a SEB/SETEC/MEC, ignorou este conselho e abordou diretamente
alguns IFs?
2 – Estando o CONIF assessorado pelos Fóruns de ensino, pesquisa,
extensão e outros tantos, sendo que o Fórum de Dirigentes de Ensino – FDE, se
manifestou positivamente na perspectiva de agenda com o MEC para essa discussão,
por que estes fóruns, que juntos congregam todas as experiências da Rede Federal de
EPCT, não foram ouvidos? Com certeza, a desculpa da incompatibilidade de agenda,
dada no vídeo supra, não cabe. Ao contrário, reforça a falta de diálogo do MEC com a
Rede Federal de EPCT.
3 – Ao dizer que a Reforma do Ensino médio precisa ser adotada pelos IFs
porque é lei, é, no mínimo, um disparate ou falta de conhecimento da legislação
alterada pela Lei 13.415/2017. Isso porque não há na referida lei nenhum dispositivo
que obrigue a adoção da forma da educação profissional concomitante ao ensino
médio. Forma essa, que nega categoricamente os fundamentos do currículo e do
ensino médio integrado. A proposta apresentada pelo MEC, principalmente por meio
do Médio-TEC, é um retorno escancarado aos malefícios do malfadado Decreto
2.208/97 que levou a rede federal ao sucateamento nacional. Durante o Seminário
Nacional em defesa do Ensino Médio Integrado, realizado pelo CONIF/FDE em outubro
de 2017, restou claro o entendimento massivo da Rede Federal de EPCT, contrário à
adoção das alternativas propostas pela Lei 13.415/2017 na Rede. Estariam agora,
alguns Institutos Federais, abandonando formalmente o conceito de Rede e agindo na
política de balcão? Ou se trata apenas de mais um engodo do MEC que pretende dividir
para conquistar?
4 – Se os IFs convidados para a reunião com a SEB/SETEC, comunicaram o
CONIF e o FDE, por que aceitaram participar da reunião ao invés de se opor a ela,
exigindo que a participação se desse, via os referidos e legítimos órgãos de
representação da Rede Federal de EPCT em nível nacional? De acordo com relato do
vídeo, a SEB chegou a encaminhar a estes IFs convidados, um formulário para
descrever os cursos e projetos exitosos. Por que tais formulários não foram
preenchidos pelo CONIF/FDE ou então encaminhado para as 41 instituições da Rede
Federal? Quais os critérios adotados pela SEB e SETEC para definir quais IFs são
“referência nacional na oferta dos cursos”?
5 - Ao adotar a forma de concomitância da educação profissional com o ensino
médio, mesmo que usando um ou outro IF no chamado “projeto piloto”, quais intenções
e riscos se escondem por trás dessa lógica? Os IFs são hoje internacionalmente
conhecidos pelos excelentes resultados no ENEM, por exemplo, que certamente não
são obtidos por meio de cursos concomitantes, mas, única e exclusivamente, pelo
mérito da concepção, organização e forma do Ensino Médio Integrado. Quais garantias
sustentam o ensino médio integrado como prioridade tal qual dispõe a Lei
11.892/2008? Nenhuma! O PRONATEC já foi um programa que quase arruinou de vez
o ensino médio integrado nos IFs, e, sabemos, o Médio-TEC atua em lógica ainda mais
perversa.
Desde 2013 o FDE/CONIF discutem a reforma do ensino médio. Desde 2009,
a Rede Federal de EPCT discute experiências e propostas do Ensino Médio Integrado.
Destas discussões, acumulam-se dezenas de produtos que sintetizam e traduzem a
propostas da Rede Federal de EPCT, inclusive com louváveis dissertações de
mestrados, teses de doutorados e centenas de produções sobre o Currículo Integrado
e o Ensino Médio Integrado nos IFs. Se o MEC deseja realmente entender e dialogar
com a Rede Federal de EPCT sobre essa temática, que comece por aí, ao invés de
reinventar a roda e negligenciar o que já está amplamente produzido coletivamente.
Em síntese, dentre estes e inúmeros outros motivos sobre os quais
poderíamos dissertar e apresentar argumentos sólidos, dados concretos e evidências
irrefutáveis, não há razão nenhuma para acreditar que a recente proposta da
SEB/SETEC, nos moldes em que se desenha, tenha a mera e inocente intenção de
dialogar e conhecer a Rede Federal de EPCT. Aliás, isso seria ratificar a incompetência
ou a má-fé.
Preocupa-nos o silêncio do CONIF que parece muito pouco ou nada fazer para
realmente prevalecer a missão da Rede Federal de EPCT e lutar para que os objetivos
e finalidades previstos na Lei 11.892/2008, sejam mantidos e concretizados.
Preocupa-nos, a atitude do MEC de, explicitamente, ignorar as instâncias
superiores da Rede Federal de EPCT, e agir sorrateiramente com o intuito de fragilizar
aquilo que há duras penas começa a se consolidar após uma década de Rede Federal
de EPCT e mais de 100 anos de educação profissional como instrumento ideológico
do Estado para mera reprodução de mão-de-obra barata.
Preocupa-nos, o fim do Ensino Médio Integrado, único modelo já adotado no
Brasil que foi capaz de, em poucos anos, colocar a educação pública entre os países
de primeiro mundo.
Preocupa-nos o silêncio amorfo, daqueles que assistem calados, a vitória
massiva, maldosa e ardilosa de políticas públicas que ferem a dignidade humana e,
mais uma vez, excluem do acesso, da permanência e do êxito, aqueles que, para
relembrar Nilo Peçanha, ainda são malditos e desvalidos da sorte.
Solicitamos a continuidade e expansão do Ensino Médio Integrado nos IFs como comprovado modelo de qualidade nacional da educação pública gratuita