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Abaixo-Assinado (#4071):

Abaixo-assinado para aprovação do PL3299/08 - FIM DO FATOR PREVIDENCIARIO

Destinatário: Exmo. Presidente da Câmara Federal, Michael Temer

URGENTE!
LEIA COM ATENÇÃO!APOSENTADORIA ESTE BENEFÍCIO SERÁ PARA TODOS.


O Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e, agora tramitando na Câmara, corrigirá a injustiça cometida contra os trabalhadores, restaurando seus direitos. O novo texto pretende resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários

Enquanto isso, os ministros do STF determinaram que dívidas previdenciárias prescreverão após cinco anos, e não mais em 10 anos, como estipulavam os artigos 45 e 46 da Lei 8.212. Esse perdão de cinco anos aos devedores da Previdência resultará em um prejuízo de R$ 83 bilhões aos cofres públicos, beneficia e não pune os grandes sonegadores do INSS prejudicando o pagamento a aposentados.

O fator previdenciário é um índice usado para calcular o valor do benefício da aposentadoria. O fator leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Isso interfere reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce que segundo dados do IBGE hoje é de 72,7 anos.
Na aposentadoria por tempo de contribuição - 30 anos para mulheres e 35 para os homens -, o fator funciona como um redutor do benefício, chegando a diminuir o valor em mais de 40%.
Criar regras gerais para situações tão diferenciadas, como por exemplo, contemplar a situação de um trabalhador que começa a trabalhar muito jovem, em condições de trabalho e de saúde precárias, sem carteira assinada e, portanto, com expectativa de vida mais curta, é muito injusto. Além disso, as realidades que temos hoje como a curta permanência na ocupação; o tempo médio de desemprego; a permanência entre a inatividade após os 40 anos, o desemprego e a ocupação precária; as mudanças relativamente freqüentes na ocupação e na forma de inserção; não levar em conta os portadores de doenças crônicas e/ou graves, que têm a sua expectativa de vida diminuída consideravelmente, tornam a situação ainda mais grave.

CIDADANIA JÁ!

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