Abaixo-Assinado (#44927):

MANIFESTO CONTRA LICENCIAMENTO DO IEMA-ES PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL NA BACIA DO RIO DOCE.

Destinatário: Governo do ES, IEMA - ES, Promotoria Pública, Judiciário, Ministério Público ES e Federal

Nós, que assinamos a este abaixo assinado, expressando o nosso apoio a este manifesto social, fazendo-se representar e somar a nossa cidadania e vontade civil e pública, enquanto cidadãos brasileiros.
Manifestamos ao nosso repúdio referente as ações realizadas pela atual gestão pública da Prefeitura Municipal de Águia Branca, sem providências conhecidas pelos fiscalizadores do legislativo municipal, quanto a execução pelo Executivo Municipal, que irresponsavelmente e sem compromisso com a preservação do meio ambiente e da vida, está realizando uma obra pública gerando alarmantes impactos ambientais, por meio da construção de um Terminal Rodoviário, em Águia Branca, aterrando descabidamente importante área que compõe a reserva ambiental, que integra ao território de conservação do Parque Natural Municipal Recanto do Jacaré, situado às margens do perímetro urbano de Águia Branca, fazendo divisa com a Rodovia Henrique Santana na ES-80.
Tal ação trágica do Poder Público Municipal, ultrapassa os limites previstos no Plano de Manejo do Parque do Jacaré, contraria ao Código Municipal de Meio Ambiente de Águia Branca ( Lei Municipal 699, de 30 de maio de 2005) grande parte de seus artigos e capítulos, desrespeitando a todas as ações e políticas públicas realizadas ao longo de 17 anos de qualificados e relevantes trabalhos e ações realizadas a partir da criação desta Unidade de Conservação, que resultaram na consolidação de um rico processo de educação ambiental, na recuperação, preservação e conservação do meio ambiente e de toda diversidade de fauna e flora que compõem ao bioma presente na área de reserva do Parque Recanto do Jacaré, em Águia Branca - ES.
O Parque Natural Municipal Recanto do Jacaré, foi criado em 18 de março do ano de 2002, por meio do Decreto Municipal de n° 2.468, iniciando uma rica transformação social e educação no município de Águia Branca, a partir de amplo fomento ao desenvolvimento ambiental, que contou com dedicada participação e esforço da população local.
Cumprindo assim, a missão de garantir a preservação de nosso meio ambiente, bem como, fomentar ações relevantes ao processo de recuperação e valorização de nosso patrimônio natural capixaba.
É com alarmante assombro e frustração, que tivemos o conhecimento da realização desta obra pública e seus desmedidos impactos ambientais iniciados a partir de extenso aterro, que invadiu a área de reserva, e aos limites territoriais impostos pelo zoneamento extensivo do Parque, descrito por diretrizes no seu Plano de Manejo, como áreas com funções únicas de proteção à reserva, situadas na divisa do parque com a área urbana, formando no limite territorial a um corredor de prevenção e proteção ambiental, aonde é proibida a realização de intervenções humanas e a construção de quaisquer obras e assentamentos.
Em destaque, tal obra, já cria diversos transtornos e impactos ao Parque e seu bioma, em curto prazo, com a já realização de extenso aterro, com impactos consideráveis a preservação da nascente próxima as intervenções da obras, além do habitat natural de diversos animais da fauna brasileira, e a impactos para a vegetação e flora, com destaque para presença da “taboa” e diversificado brejo.
Registra-se que ao meses anteriores, foram despejadas inúmeras e incontáveis caçambas de terra e de pedras, sem se preocupar nem com a já desastrosa intervenção no meio ambiente e na reserva ambiental, como aterro realizado sem preparo de contenção alguma aos impactos descritos.
A longo prazo, sabemos os impactos possíveis de um Terminal Rodoviário, poluição por fumaça gerada pelos motores de maior potência e torque, poluição de lixo humano, além de pôr em risco ao parque, pois ao que temos entendidos, não é quaisquer material que pode ser usado em intervenções de obras dentro da área de reserva do Parque do Jacaré.
Destacamos ainda, que além dos impactos diretos a fauna e flora do Parque, o trágico impacto visual, de uma rodoviária impedindo a vista do parque por considerável parte da população aguiabranquense e demais capixabas que circundam pela rodovia Henrique Santana na ES-80, chegando ainda, a impactar a vistas das paisagens dos exuberantes pontões rochosos que formam a Unidade Nacional de conservação dos Pontões Capixabas, situados em segundo plano, em extensa área após o Parque.
Maior espanto e decepção, é sermos informados de que tal obra de construção do Terminal Rodoviário de Águia Branca, impactante a esta importante Unidade de Conservação, que é o Parque, esteja em curso, munida de uma Licença Ambiental concedida pelo IEMA, na Gestão do governo estadual anterior.
Destacamos publicamente aos Senhores e Senhoras, membros dos nossos representativos Poderes Públicos, sejam Legislativos, Executivos e Judiciários, assim como demais competências, o nosso entendimento da importância do meio ambiente e de preservar ao Parque Natural Municipal Recanto do Jacaré, o protegendo destes impactos e danos ambientais, sendo este Parque, conjunto ao Parque Sombra da Tarde, os dois únicos parques municipais, presentes no extremo noroeste capixaba, onde há décadas, tem se intensificado ao crescimento do processo de desertificação.
E ainda, ao que se releva o Município de Águia Branca, neste extremo noroeste, é o único Parque, dentro da Bacia de nosso falecido Rio Doce, destacando que o Rio São José que corta ao Município de Águia Branca, é o principal formador da segunda maior lagoa de água doce do Brasil, a Juparanã, e importante afluente deste percurso final do Rio Doce.
Considerando tal significativa importância do Parque, para os processos de recuperação e de educação ambiental, no extremo noroeste, e também, com ênfase na recuperação da vida na Bacia do Rio Doce, certamente, esta área do Parque, assim como os inúmeros trabalhos já realizados, são de suma importância para a recuperação, preservação e conservação ambiental no território. O Parque integra o Bioma Mata Atlântica e está situado numa região onde predomina a floresta mesófila semidecidual. O nome do Parque está associado a presença do Caiman latirotris (jacaré do papo amarelo) nas lagoas existentes na área e entorno. Estas lagoas compõem um ambiente de brejo que constitui uma das áreas mais bem preservadas da unidade de conservação.
O Parque integra também o completo de inselberg que constitui a região da área do Parque Nacional dos Pontões Capixabas, sendo parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e do Corredor Ecológico Central da Mata Atlântica.
Como pensar o desenvolvimento e a vida de nossas presentes e futuras gerações sem priorizar ao cuidado de nosso meio ambiente. Em nossos dias atuais, já temos arduamente experimentado em nossa região aos resultados e impactos, ocasionados pela degradação ao meio ambiente nas décadas passadas, ao exemplo de desenfreados desmatamentos, poluição e assoreamento dos rios, entre outros, gerando hoje e a cada ano seguinte, um período de estiagem e seca cada vez maior, levando ao extremo noroeste e noroeste do Espírito Santo, a ser considerado zona de desertificação condenando ao futuro de nossas gerações, a habitarem em regiões desérticas. E mais recente, quando assistimos ao assassinato criminoso da vida e de nosso, agora, falecido e amargo, Rio Doce.
E como pensar na recuperação do Rio Doce, sem pensar no fomento ambiental de seus afluentes?
Qual bom exemplo de fomento ao meio ambiente e no desejo público de recuperar ao Rio Doce, seja a este mal exemplo e de péssima repercussão aos movimentos sociais e ambientais, de nosso Estado do Espírito Santo, de nossa Nação Brasileira e de nosso globo internacional, está sendo a instalação desta obra rodoviária as margens de um Parque Ecológico, que ainda, enquanto Unidade de Conservação, integra a Região da Unidade de Conservação dos Pontões Capixabas.
Portanto, somando a união de nossos esforços civis, é que assinamos a este manifesto público, pedindo aos Poderes Públicos de nosso Estado do Espírito Santo e aos Poderes Públicos de ordem no âmbito federativo de nosso Brasil, quer sejam o Judiciário, ou Executivo e o Legislativo, assim como as diversas competências e órgãos reguladores, deliberativos ou fiscalizadores ao meio ambiente e a proteção de nosso Patrimônio Natural Brasileiro.
Possam com a urgência que requer o valor da vida em nosso planeta terra, e que certamente, se exige na celeridade dos fatos relatados, paralisar a esta obra pública que fere covardemente a vida e ao meio ambiente, pois se a tal obra não for contida o mais rápido, poderá causar ainda maiores transtornos e impactos.
Suplicamos também, ao IEMA e ao nosso admirável e estimado Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. Renato Casagrande, a sua intervenção, pois que, se o Poder Público Municipal de Águia Branca tem se cometido tal irresponsabilidade e tragédia ambiental. Acreditamos a que o nosso competente Governo Estadual, o qual nós confiamos nossa escolha popular em 2018, possa tomar as providências cabíveis ao cumprimento do que seja legal e constituinte, bem como possa o IEMA, fiscalizar e fazer cumprir a Legislação Ambiental e ao Plano de Manejo do Parque Natural Recanto do Jacaré, assim como ao Código de Meio Ambiente, vindo assim, a intervir em favor da preservação do Parque. Assim como clamamos a ação pública do IBAMA e os outros órgãos competentes do tema ambiental.
Suplicamos uma ação preventiva do Poder Judiciário e da Promotoria Pública do Estado do Espírito Santo e do Brasil, o encaminhamento de Mandado de Segurança em ordem de paralisação imediata da obra, para aprofundamento e análise aos manifestos relatos.
Em defesa do meio ambiente e da vida, preocupados com os resultados ambientais a serem gerados por esta obra pública. Solicitamos aos Poderes Públicos constituídos, perante a legislação constituinte, proceder a ilegalidade da obra neste local em que se realiza. E ainda:
- Paralisação emergencial da obra, com cancelamento do Licenciamento.
- Reanálise das documentações e maior aprofundamento nos possíveis impactos ambientais gerados.
- Estudo Técnico, vindo assim, sugerir o diálogo público em alterar-se o local de construção deste referido Terminal Rodoviário, que sim, é de importância pública ao progresso da cidade, porém de imensa irresponsabilidade administrativa, ao ser realizado neste local aonde escolheu o Poder Público Municipal.

Assim, manifestamos a nossa defesa ao meio ambiente e o nosso repúdio ao modelo desenvolvimentista que se segue continuamente década após década, impactando negativamente a vida humana e ambiental, nunca se atendo ou se importando com a preservação e conservação do meio ambiente e da qualidade de vida.

Em defesa da vida e do meio ambiente!
Em súplica por providências do Poder Público!
Contra a construção de um Terminal Rodoviário ocupando espaços do Parque Natural Municipal Recanto do Jacaré, em Águia Branca – ES!
Paralisa a obra já!
#PARALISAJÁ
#SALVEOPARQUEDOJACARÉEMAGUIABRANCAES

Assinamos em acordo com este manifesto, e em reclame público pelas providências devidas,