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Abaixo-Assinado (#4726):

ABAIXO-ASSINADO NACIONAL DA CLASSE MUSICAL E CONTRATANTES EM APOIO À ORDEM DOS MÚSICOS DOS BRASIL

Destinatário: Musicista Brasileiro(a)


NÓS, ABAIXO-ASSINADO,  MANIFESTAMOS  PROTESTO EM FACE DO PEDIDO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( ADPF Nº 183-8/800 )
PROPOSTO PELA PROCURADORA GERAL DA REPUBLICA, DRA. DEBORAH DUPRAT PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, QUE PRETENDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.857 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.960, QUE CRIOU A ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO.

A ARGUIÇÃO INTERPOSTA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO ADEQUADA ENTRE A PROFISSÃO DO MÙSICO (AQUELE QUE FAZ DA MÚSICA PROFISSÃO) E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, COM INEVITÁVEL PREJUÍZO ÀQUELES QUE SE DEDICAM A ESSE LABOR. HÁ MANIFESTA CONFUSÃO ENTRE A PROFISSÃO DE MÚSICO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

PORTANTO, ROGAMOS A TODAS AS AUTORIDADES PÚBLICAS, QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  PROFISSIONAL SEJA PRECEDIDA DE AMPLO DEBATE NO ÂMBITO DA CATEGORIA E DA SOCIEDADE.

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