Abaixo-Assinado (#47755):

RECURSO TRANSCIDADANIA JANAÍNA PASCHOAL

Destinatário: Deputada Janaína Paschoal

Senhores deputados estaduais,

Somos representantes de um grupo de pessoas transgêneros, além de pais, mães, amigos e profissionais de diversas áreas que vivenciam os problemas e sofrimentos decorrentes desta situação em nossa sociedade. Tomamos a inciativa de escrever-lhes como um dos resultados do primeiro encontro do Projeto TODES ocorrido em São Paulo, em 01/09/19 e que reuniu mais de 200 pessoas.
Este projeto tem como objetivo ocupar um espaço físico em prol das pessoas trans, bem como proporcionar debates, aprendizados, troca de vivências e experiências, além de incentivar a ajuda mútua àqueles que geralmente não encontram o apoio junto aos recursos públicos e na sociedade em geral.
É importante ressaltar que por trás da denominação “transgênero”, há sempre uma história de muita dor, sofrimento e abandono e isso afeta não só a pessoa, como também todo o círculo social que a rodeia. Nesse sentido a opção por fazer essa passagem mais ou menos dolorida é de total e inteira responsabilidade dessa mesma sociedade em que estamos inseridos, por isso a conversa se torna uma ferramenta tão importante, não só no que se diz respeito à questão LGBTQIA+ mas também quando trazemos para a pauta a questão dos direitos humanos.
Na maioria dos casos o abandono ocorre nas próprias famílias, mas certamente podemos dizer que, de modo geral essas pessoas vivem uma situação de abandono em nossa sociedade e que se manifesta de várias formas, dentre elas o preconceito e a violência denunciados pelos altos índices nas estatísticas. Cabe ressaltar que, ainda que a transfobia tenha sido enquadrada como crime, ainda esse ano o Brasil segue sendo o país que mais mata pessoas trans no mundo, o segundo país nesse ranking é o México que registra um número três vezes menor de assassinatos contra esse público. Como se não bastassem as agressões externas advindas da sociedade a chance desse público cometer suicídios é dez vezes maior do que a média da população comum, ou seja, se hoje a taxa de suicídio é em média 4,6%, para o público trans o número dispara para 41%
As dificuldades de acesso a recursos públicos, especialmente para as classes sociais mais desfavorecidas, que possam atender integralmente essas pessoas em suas necessidades psicológicas, emocionais, físicas e de inserção social representam um outro aspecto desta situação de abandono. Sem o apoio necessário e a compreensão adequada deste fenômeno, os transgêneros vivem uma série de privações e prejuízos em sua vida social, familiar, estudantil e profissional.
Se a população mais vulnerável da sociedade já sofre com a dificuldade de acesso aos serviços públicos, esta dificuldade é drasticamente potencializada quando há um transgênero na família.
Atualmente observamos uma tendência de considerar que várias questões pertinentes ao respeito aos direitos humanos de segmentos mais vulneráveis serem consideradas e até mesmo combatidas sob o argumento da ideologia de gênero. Entretanto ao se fazer isso perde-se a dimensão humana de todas as questões que afetam os indivíduos em seus aspectos físicos, psicológicos e sociais.
Muitas pessoas julgam, classificam e ditam como devem ser tratados ou mesmo ocultadas as realidades e conflitos enfrentados pelos transgêneros. Mas as opiniões e decisões são tomadas sem que haja uma real aproximação e um conhecimento das sérias dificuldades e conflitos vividos por essas pessoas. E essa realidade é tão difícil que a primeira questão que deve ser seriamente considerada é a de que jamais uma pessoa desejaria ser transexual, uma vez que isso só lhe traz conflitos, dor, desajustamentos e sofrimento, não só para ela, mas todos que a cercam.
Obtivemos uma conquista muito importante quando o STF possibilitou a retificação do nome e gênero nos documentos. Mas este é apenas um primeiro passo, uma vez que um transgênero necessita não apenas de ter seus documentos compatíveis com o gênero com o qual se identifica, mas precisa de apoio em diversas áreas para que efetivamente seja identificado com este gênero. Para tanto, aos transgêneros que almejam a terapia hormonal, este torna-se absolutamente necessário para este fim.
Por isso ficamos perplexos ao tomarmos conhecimento de que a deputada Janaina Pascoal (PSL) propôs uma emenda ao projeto de lei 491/2019, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) , da deputada Erica Malunguinho (PSOL) e que visa proibir a oferta de terapia e bloqueio hormonal a crianças e adolescentes transexuais menores de 18 anos e a cirurgia de redesignação sexual a menores de 21 anos pelas redes pública e privada paulistas.
É fundamental que vocês ouçam aqueles que vivem este problema. Não é possível que uma pessoa absolutamente distante do que representa a vivência da transexualidade possa propor projetos que se sobrepõe ao trabalho científico realizado em um dos hospitais mais conceituados da América Latina como Hospital das Clínicas.
O Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (AMTIGOS), do instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, funciona desde 2010 em São Paulo além de contar com atendimentos também na UNICAMP. Atualmente 265 crianças e adolescentes são atendidos no HC que passam por atendimentos em grupo e individuais, além de mais 140 que aguardam na fila para terem uma oportunidade de melhorarem suas vidas radicalmente. De acordo com o coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Alexandre Saadeh a intervenção hormonal nos transexuais a terapia hormonal é oferecida de acordo com cada caso e pode ser revertida se houver arrependimento.
Não é possível e nem compreensível, portanto que esta medida seja inserida no PL sem nenhuma consideração, primeiro por dados e fundamentos científicos que vem norteando este trabalho de excelência feito pelo HC; segundo pela completa desconsideração da opinião do público trans em um momento em que seus direitos básicos estão sendo revogados por pessoas cisgêneras, motivadas pelo ódio e o preconceito e que foram eleitas justamente para defender os direitos do povo; e em terceiro lugar gostaria de lembrar que estamos vivendo uma situação caótica como sociedade, com níveis altíssimos de violência, grupos desfavorecidos que não tem acesso à saúde e à educação. Será mesmo que barrar terapia hormonal para crianças e adolescentes trans é uma prioridade? Será que é justo pautar esse “problema” acima de tantos outros que estamos vivendo?
Por último gostaria de lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5 evoca a igualdade de todos perante a lei sem que haja distinção de qualquer natureza, e garante o direito à vida a liberdade a segurança e à propriedade. Estamos mesmo trabalhando em prol destes valores?