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Abaixo-Assinado (#48411):

Imprescritibilidade para crimes de colarinho branco

Destinatário: herland18965@gmail.com

Prezados Senhores membros do Congresso Nacional

Pelo presente abaixo assinado, pedimos que apresentem proposição para elaboração de modificação legislativa no sentido de que os crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes de natureza eleitoral como compra de votos, falsidade ideológica eleitoral, crimes de que o agente se valha de abuso do poder econômico para assegurar vantagem em pleitos eleitorais, corrupção ativa e passiva, obstrução de justiça, etc..) sejam considerados IMPRESCRITÍVEIS, bem como para que seja inserido no texto da referida proposta legislativa trecho que CONDICIONE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A NÚMERO LIMITADO DE RECURSOS após a condenação em Segunda Instância. Por exemplo, determinado réu condenado em Segunda Instância pode interpor apenas 2 (dois) Recursos de Embargos de Declaração (após a decisão do segundo já vai para a prisão), 1 (um) Recurso de Embargos de Divergência, sem prejuízo da manutenção da ordem de prisão após o esgotamento das Vias Recursais que apreciem provas, isto é, em caso de Recursos para as Cortes Superiores o condenado ficará preso. Entendemos que tal sistemática eliminar, por completo, a tentativa de empurrar os crimes para a prescrição, e servirá para desestimular tal prática, uma vez que o condenado concluirá que não valerá a pena continuar recorrendo (e, com isto, gastando com advogados) enquanto estiver preso, pois não ocorrerá prescrição dos crimes.

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