Abaixo-Assinado (#5911):

PLEBISCITO PELA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

Destinatário: CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

Por um Plebiscito pela legalização da maconha

“A imposição de sanção penal ao possuidor de droga para uso próprio conflita com o Estado Constitucional e Democrático de Direito (que não aceita a punição de ninguém por perigo abstrato e tampouco por fato que não afeta terceiras pessoas).

Portanto: por força do princípio da ofensividade não existe crime (ou melhor: não pode existir crime) sem ofensa ao bem jurídico.
(cf. GOMES, L.F. e GARCIA-PABLOS DE MOLINA, A. Direito)

“Somente uma razão entorpecida pode crer que a criminalização das condutas de produtores, distribuidores e consumidores de algumas dentre as inúmeras substâncias psicoativas, artificialmente selecionadas para ser objeto da proibição, sirva para deter uma busca de meios de alteração do psiquismo, que deita raízes na própria história da humanidade.”

“Somente uma razão entorpecida pode admitir que, em troca de uma ilusória contenção desta busca, o próprio Estado fomente a violência, que só se faz presente nas atividades de produção e distribuição das drogas qualificadas de ilícitas porque seu mercado é ilegal.”
(Do coletivo DAR)
“O descongelamento do debate sobre drogas é uma das melhores novidades na arena pública brasileira recente. Faz um bem imenso que o assunto possa ser discutido sem a censura prévia do tabu, e que a razão possa afinal incluir-se entre os elementos envolvidos na conversa.”
(do blog Conversas Públicas)
“As penalidades para o uso de drogas, não podem ser maior do que o mal que causam elas próprias”
(Presidente Jimmy Carter)
E como estes, eu poderia descrever vários textos e citações, para justificar a realização do plebiscito. Existe um clima formado, com a multiplicação de blogs, sites, grupos, coletivos de discussão, fóruns, debates, manifestações, passeatas...etc. Contudo, não se vê nada de concreto, em termos legais, que demonstre este avanço. Além da lei 11.343/06, que vai fazer 4 anos, e de algumas emendas reacionárias e retrógradas, de três deputados federais: Marcelo Itagiba, Rodovalho e Miguel Martini vão na contramão da história ao buscarem mais repressão e justiça terapêutica; o que temos de concreto neste campo, são projetos de “emendas” à referida lei, do Dep. Paulo Teixeira, que prevê penas alternativas para pequenos traficantes, e delimita o usuário e plantador do traficante organizado, quantificando a diferença.
Poderia escrever um livro frente a tantos argumentos que existem pró e contra a legalização...mas isto tem que ser aprofundado, debatido publicamente, verificadas as formas e métodos, verificados os objetivos, para que que sempre resultem na redução de danos individuais ou sociais...
E não existe melhor forma de debater, com resultados concretos que o plebiscito . Haverá um amplo debate, será amplamente divulgado pela mídia, será usado o horário gratuito das TV’s , Os políticos debaterão, os jornais abrirão espaço, e por fim se decidirá de forma concreta (embora passível de mudanças), que passo será dado...se vamos continuar gastando uma fortuna em armas, e em vidas, com a guerra ás drogas; ou investiremos em apoio médico e profissional...se sustentaremos contrabandistas criminosos, ou receberemos grande valor em impostos para o bem público...Por isto, vamos pedir uma atitude real ao PODER CONSTITUÍDO.
PLEBISCITO PELA LEGALIZAÇÂO




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