Abaixo-Assinado (#6418):

CPI DO JUDICIÁRIO PAULISTA

Destinatário: adiogo@al.sp.gov.br, padreafonso@al.sp.gov.br, ademarchi@al.sp.gov.br, alexmanente@al.sp.gov.br, anadocarmopt@al.sp.gov.br, aperugini@al.sp.gov.br, afernandes@al.sp.gov.br, asoares@al.sp.gov.br, amentor@al.sp.gov.br, scuriati@al.sp.gov.br, baleiarossi@al.

Srs. Deputados

Vimos pelo presente solicitar a Vossas Excelências a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de esclarecer como tem sido feita a administração do repasse dos valores do orçamento pelo Executivo ao Judiciário, uma vez que os servidores do Poder Judiciário Estadual encontram-se em movimento paredista, devido a má administração deste dinheiro público.
Ressalta-se que a Presidência do TJ/SP tem cumprido nos últimos anos, apenas e tão somente, as normas trabalhistas para juízes e desembargadores em detrimento de todo o restante da categoria de servidores do Judiciário, como por exemplo, efetuando o pagamento integral de férias, licenças-prêmio para juízes, o que é uma ilegalidade de acordo com a LOMAN e mais: fazendo o pagamento administrativamente do FAM aos magistrados paulistas e aos servidores a determinação é para se entrar em juízo e receber tal direito, através de precatório.
Faz-se extremamente necessária apuração de tais negligências e arbitrariedades, entre outras, por parte da administração do Tribunal, inclusive junta a pessoa do atual presidente Desembargador Antônio Carlos Vianna Santos, que se recusa a fazer qualquer repasse salarial para os servidores, descumprindo, assim, a Lei de Data Base aprovada por V. Excelências no ano de 2005, bem como em descumprimento à Constituição Federal, em seu artigo 37 - X, sob alegação de haver cortes do Poder Executivo no orçamento que é votado e aprovado anualmente na própria ALESP.