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Abaixo-Assinado (#7809):

Abaixo assinado contra o Projeto de Lei do Senado Nº170 de 2006. Referente a proibição de jogos eletrônicos.

Destinatário: Senado Federal

Este abaixo assinado tem como objetivo demonstrar a opinião e insatisfação dos cidadãos brasileiros com o Projeto de Lei do Senado, Nº 170 de 2006, que tem como autor o Senador Valdir Raupp. Segue o conteúdo do PLS:

Autor: SENADOR - Valdir Raupp

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.

Data de apresentação: 30/05/2006

Situação atual: Local: 20/12/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 20/12/2010 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Links Úteis:
Projeto de Lei do Senado: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77940

Relátoria da Senadora Serys Slhessarenko: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/85518.pdf

É mostrado de forma clara nos textos anteriores, que trata-se de censura dos jogos eletrônicos bem como conteúdo relacionado aos mesmos. O Projeto de Lei do Senado Nº170 de 2006, tenta impedir que conteúdos de jogos eletrônicos que sejam ofensivos a algum costume ou cultura sejam comercializados no país. É citado no relatório pesquisas e estudos como argumento para tal alteração na lei, porém existem muitas outras causas para violência que deveriam ser combatidas pelo Senado.

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