Abaixo-Assinado (#29516):

Sanção do PLC 60/2014 - Inclusão da advocacia no SIMPLES

Destinatário: Exma. Sra. Presidente da República

A inclusão da advocacia no SIMPLES, aprovada na semana passada pelo Senado Federal, traz a perspectiva de aumento de receita tributária e de geração de empregos no Brasil.

Estudo do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Tributário, prevê salto no número de sociedades de advogados para 106 mil em cinco anos, frente às 20 mil de hoje, além de aumento significativo na arrecadação com o aumento no número de contribuintes.

A advocacia brasileira passará por uma verdadeira revolução assim que o projeto que inclui a atividade na Tabela IV do Supersimples for sancionado pela presidente da República. O sistema permitirá a formalização de milhares de profissionais, que, com um sistema de tributação mais justo, poderão constituir suas empresas e, consequentemente, gerar empregos e arrecadação para o país.

Assim, requer-se a V. Exa. a sanção integral do texto aprovado pelo Senado Federal, referente ao PLC 60/2014, com a inclusão da advocacia no SIMPLES regido pela LC 123, bem como a sua inclusão na Tabela IV, mais vantajosa para a grande maioria das sociedades de advogados.