Abaixo-Assinado (#29532):

SOU CONTRA A PEC 25/2011

Destinatário: Bacharéis em Direito, estudantes de Direito, concurseiros, professores de cursos preparatórios para os cargos nas Carreiras da Magistratura, Ministério Público e Delegado de Polícia e demais interessados.

Caros Bacharéis em Direito, estudantes de Direito, concurseiros, professores de cursos preparatórios para os cargos nas Carreiras da Magistratura, Ministério Público e Delegado de Polícia e demais interessados, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 25/2011, de autoria do Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), em que propõe nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao §3º do artigo 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Apensadas a esta PEC estão a PEC 399/2014, que propõe a alteração do art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e a PEC 56/2011, que propõe o aumento o tempo de efetivo exercício de atividade jurídica, exigindo-se do bacharel trinta anos completos de idade e cinco anos para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.
A PEC 25/2011 recebeu em 14/05/2015 parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ), cujo relator é o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Na Câmara dos Deputados, 175 Deputados Federais já manifestaram sua aprovação à PEC 25/2011. A sua tramitação está em ritmo acelerado e precisamos nos mobilizar para não permitir a aprovação desta PEC, pois suas consequências adiarão a aprovação de muitos estudantes que buscam ingressar nas citadas carreiras. Vale ressaltar que também se encontram apensadas à PEC 25/2011, duas outras PECs (168 e 221/2012) que propõem a redução para 25 anos para a elegibilidade de Governadores e Vice-Governadores.
Resta-nos refletir e lutar contra a aprovação desta PEC. Refletir para encontrarmos a verdadeira intenção destes legisladores que buscam dificultar o acesso à Magistratura, ao Ministério Público e à Polícia Civil e Federal e, por outro lado, pretendem viabilizar o acesso à cargos do Poder Executivo, reduzindo as exigências constitucionais.
Em sua argumentação, o deputado Fabio Trad considera que os três anos exigidos atualmente são pouco para que “bacharéis ainda imaturos possam agregar conhecimentos e acumular experiências no mundo jurídico, se preparando na prática para exercer as relevantes funções de magistrado e promotor de Justiça, que demandam, além de conhecimentos técnicos, muita maturidade, experiência de vida, prudência, bom senso e equilíbrio”. Com isso, surge a pergunta que não quer calar, esta mesma maturidade, experiência de vida, bom senso e equilíbrio não são necessários para ocupar os cargos de Governador e Vice-Governador de um Estado Federado ou do Distrito Federal?
Vamos nos unir nesta campanha e lutar pela não aprovação desta PEC. Assine este abaixo-assinado para enviarmos aos órgãos e associações que possam colaborar com a causa e compartilhe a hasteg #soucontraapec25/2011 nas redes sociais.