Abaixo-Assinado (#31093):

Pela regulamentação do transporte tracionado por animais na Cidade de Guaíba/RS

Destinatário: Prefeitura Municipal de Guaíba/RS

PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ATUANTE DO TRANSPORTE TRACIONADO POR ANIMAIS (CARROÇAS) NA CIDADE DE GUAÍBA - RS,

Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA/RS

Eu, Paula Holzmann de Almeida, Vereadora na Cidade de Guaíba, defensora do direito dos animais e criadora do "Projeto Me Leva? Adote um Amigo!", convoco a todos os amantes, protetores, ativistas pelos direitos dos cidadãos e animais, defensores da vida e da liberdade, a fazerem parte desse abaixo-assinado, a ser encaminhado para a prefeitura de Guaíba, a favor da regulamentação imediata do transporte que utiliza animais de tração na cidade (carroças), com a fiscalização desse tipo de atividade em conjunto com a Brigada Militar e demais órgãos competentes.

Justificativas:
1) Os animais usados nas carroças não são animais adequados para esse tipo de tração – e apanham para suportar o peso (carro + passageiros + carga + condutor) acima de suas capacidades físicas.
2) Esse tipo de atividade costuma infringir o estatuto da criança e do adolescente e as leis de trânsito, pois envolve, no primeiro caso, o trabalho infantil e, no segundo, pela falta de regras na condução de veículos de tração.
3) Grande parte dos equídeos é compelida ao trabalho precoce, o que lhe ocasiona má formação dos ossos e das articulações. Tais condutas, somadas à subnutrição e o trabalho excessivo comprometem a integridade física do animal e, consequentemente, compromete a função a que são submetidos.
4) Animais que exercem esse tipo de atividade, possuem a metade da expectativa de um espécime saudável.
5) Os animais trabalham além do horário permitido, passando muitas horas sem comer e beber. Além disso, os animais alimentam-se de forma inadequada, ingerindo lixo com frequência e/ou trabalhando desnutridos, podendo levar à morte.
6) A maior parte dos animais não possuem abrigo, e muitos ficam largados em vias públicas até o dia seguinte.
7) Estes animais trabalham machucados, devido ao castigo excessivo e desnecessário.
8) Esses animais não possuem assistência veterinária, e também não sofrem a fiscalização do poder público em relação as suas condições de saúde para suportar o trabalho.
9) Todos os pontos referidos nos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ferem o bem estar animal e e constituem crime de maus tratos, além de crime ambiental, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei N° 9.605). Fere também a declaração universal dos direitos dos animais defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
10) A constituição vigente no país incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, coibindo práticas que submetam os animais à crueldade (art.225, §1º, inc.VII).
11) Após não serem mais utilizados, muitos são abandonados em via pública, causando sofrimento e, ainda, podendo causar acidentes graves.

A solução mais apropriada para o referido problema é a futura extinção deste tipo de meio de transporte e trabalho, porém, sabe-se que a realidade atual ainda não permite que as carroças sejam extintas sem grande prejuízo econômico às famílias que dele se utilizam. Porém, de forma nenhuma pode-se permitir que ocorram atrocidades aos animais em detrimento de um ganho econômico de quem explora os animais e tem neles seu meio de subsistência. Por isso, hoje, é imprescindível que haja uma REGULAMENTAÇÃO do uso das carroças, para que haja uma eficaz e PERIÓDICA avaliação da saúde dos animais que transitam em nosso município tracionando carroças, e uma FISCALIZAÇÃO e PUNIÇÃO aos maus tratos cometidos aos animais.

Sua assinatura pode fazer a diferença para humanos e animais. Conto com seu apoio, eis que esse é o clamor de uma COMUNIDADE e não só de uma Vereadora.