Abaixo-Assinado (#3769):

Solicitação de Aproveitamento dos Excedentes do último concurso para Analista e Técnico Previdenciário do INSS

Destinatário: Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Sr. Ministro da Previdência Social

Nós, excedentes do último concurso para provimento efetivo de vagas dos cargos de Analista e Técnico Previdênciário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, viemos através deste instrumento de reinvidicação, solicitar:
1 - A convocação de excedentes do referido Concurso, com amparo na legislação federal que prevê a possibilidade do Ministério de Orçamento e Gestão (MPOG) autorizar a nomeação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% a mais do quantitativo de vagas, encontrando amparo no art. 14 da Portaria do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado nº 450 de 06 de novembro de 2002 e § 3º do Art 1º do Decreto 4.175 de 27 de Março de 2002.
2 - A homologação de mais candidatos aprovados, vide haver um decréscimo do quadro de Funcionários de 9,7%, de acordo com o último Anuário Estatístico do INSS de 2007 e viabilizar o plano de expansão da Rede de Atendimento do INSS, instalando 715 agências em municípios com mais de 20 mil habitantes, que não possuam Agências da Previdência Social, Agências estas que necessitam prioritariamente de Recursos Humanos.
Na certeza de sermos atendidos, subscrevemos-nos