Abaixo-Assinado (#3782):

Abaixo-assinado em favor da aprovção do PL 1.933/2007.

Destinatário: Senado Federal

Congresso Nacional do Brasil


Goiânia, __/__/_____


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a),


Ref. PL nº 1.933/2007:

Nós, a sociedade goiana, em especial os trabalhadores, homens e mulheres, jovens e adultos, negros e brancos, unimos nossas forças por uma justiça melhor no Estado de Goiás.

Segundo consta da última Ata da Correição Ordinária realizada no TRT da 18ª Região, no período de 26 a 28 de março de 2008, pelo Exmo. Sr. Ministro do TST João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, com publicação do Diário da Justiça em 18/04/2008, “O TRT da 18ª Região, em 2007, autuou 14.306 (quatorze mil trezentos e seis) processos, superando em 33% (trinta e três por cento) a marca alcançada em 2006”. Vale destacar que a procura da Justiça Trabalhista pela população do Estado de Goiás é cada vez mais crescente, cotrastando com o estagnado quantitativo de servidores.

Ressalte-se que, para atender a demanda processual, o TRT-18ª Região, defasado que está em seu quadro de servidores, atua com enorme quantidade de pessoal requisitado, além dos existentes casos de lotação provisória, situação esta precária quanto ao vínculo entre servidor e Tribunal. Vejamos:

“A Região conta, também, com 267 (duzentos e sessenta e sete) servidores requisitados, 9 (nove) servidores com lotação provisória e 1 (um) servidor sem vínculo com a administração pública desempenhando cargo em comissão. Por outro lado, dentre os servidores titulares de cargos efetivos, 29 (vinte e nove) foram cedidos para outros órgãos, 11 (onze) encontram-se lotados provisoriamente em diferentes repartições e 3 (três) estão licenciados — 1 (um) por motivo de acompanhamento de cônjuge e 2 (dois) para tratamento de interesses particulares.”

Cumpre, por oportuno, seja registrado que, após realizada a referida correição, outros três servidores foram requisitados a funcionarem no TRT-18ª Regiçao, totalizando o alarmante número de 270 servidores requisitados, oriundos de órgãos federais, estaduais e municipais, sem a correspondente e necessária aprovação em concurso público para o Tribunal do Trabalho goiano.

Então, com o objtivo de atualizar o quadro de pessoal efetivo e em comissão para, assim, atender satisfatotiamente a população goiana, no Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 1933/2007, prevendo a criação, no Quadro de Pessoal do Tribunal, de 161 (cento e sessenta e um) cargos de Analista Judiciário e 109 (cento e nove) cargos de Técnico Judiciário, totalizando 270 (duzentos e setenta) cargos efetivos, além de 11 (onze) cargos em comissão nos níveis CJ-3 (10 cargos) e CJ-2 (1 cargo).

Finalmente, vale salientar que o TRT da 18ª Região atende a uma população de aproximadamente 5.300.000 (cinco milhões e trezentos mil) habitantes, exercendo um significativo papel para a sociedade goiana, em especial para as classes trabalhadoras desse Estado.

A prestação jurisdicional pronta, rápida e segura é o instrumento que possui o Estado Democrático de Direito para solucionar os conflitos sociais oriundos da relação capital/trabalho. É este o princípio basilar da Constituição Federal de 1988, materializado em seu artigo primeiro.

Ante o exposto, para o bem geral dos trabalhadores e para a população do Estado de Goiás, o Projeto de Lei nº 1.933/2007, aprovado sem emendas pela Câmara dos Deputados, que agora segue sua tramitação no Senado Federal, não pode mais esperar.

Os trabalhadores goianos clamam por justiça! E Vossa Excelência, como Senador, pode ajudar a consolidar esse apelo. Esta carta contém milhares de vozes que estão cansadas de esperar por um milagre e, dessa forma, decidiram assumir para si esta luta. Enfim, o presente abaixo-assinado abriga as vozes dos brasileiros, que assim como Vossa Excelência, não desistem de lutar por mais justiça.

Atenciosamente,

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