Abaixo-Assinado (#3949): Pela Aprovação da PEC 184/2007:

Destinatário: Congresso Nacional


TRECHO DA JUSTIFICATIVA DA PEC: "É notório que a polícia judiciária carece de prerrogativas e de autonomia. A vinculação desta com o Poder Executivo é nociva e, não é incomum ingerências indevidas em certas investigações ou ordens voltadas á exacerbação das ações policiais contra aqueles que se opõem ao governo.
Buscamos uma polícia de Estado e não uma polícia do Governo.
Desta sorte nos parece óbvio que a polícia judiciária não pode ficar submetida ao Poder Executivo e a nenhum outro Poder, por ser órgão essencial para o funcionamento do sistema judiciário e para o efetivo exercício da justiça."

Por uma Polícia Judiciária desatrelada do Poder Executivo e com condições de melhorar os serviços prestados a comunidade.

Dados adicionais: