Abaixo-Assinado (#4142):

Moção de apoio a invalidação do Código Ambiental catarinense pelo MMA

Destinatário: Exmo. Ministro do Meio Ambiente, Ilmo. Sr. Carlos Minc

Os abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, fazendo uso de seus direitos vêm, por meio deste, apoiar V. Exª, o Ilmo. Sr. Carlos Minc, Ministro do Meio Ambiente do Brasil, no sentido de inabilitar, de fato, o Código Ambiental de Santa Catarina, conforme veiculado na imprensa no mês de abril de 2009. Esse Código foi amplamente discutido pela comunidade durante o ano de 2008 e, apesar de existir um senso comum entre a comunidade científica, contra o que o referido Código propunha, ele foi aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador do estado de Santa Catarina numa seqüência de eventos que desprezaram toda a discussão e os pareceres técnicos e jurídicos já existentes, que davam conta da ilegalidade e da absurdidade técnica do referido código. As votações simplesmente desconsideraram o debate e as suas conclusões num ato ditatorial e de desprezo à comunidade como há muito não se via em Santa Catarina. Adicionalmente, ações de extrema irresponsabilidade por parte do Governo do Estado, destruíram 50 anos de trabalho educativo junto às comunidades rurais de SC, onde se tentou, e se estava conseguindo sucesso, conscientizar os agricultores de que a perda de florestas e de qualidade e quantidade de água, decorrente do desrespeito à legislação ambiental, representa danos e prejuízos econômicos irreparáveis ao meio rural. As pessoas de bem e tecnicamente bem informadas, abaixo assinadas, repudiam esse devasso e vergonhoso Código Ambiental e apóiam, de forma incontestável, as ações do Ministério Público Estadual, que procuram também, neste mesmo sentido, inviabilizar esse crime iminente.