Abaixo-Assinado (#5563):

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Destinatário: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos a Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional e demais Senadores e Deputados. Que nesse ano possam olhar os arquivos do Congresso Nacional e observar que os senhores deixaram de votar mais de 60 (sessenta) Medidas Provisórias que afetam milhares de brasileiros em todas as classes. Medidas Provisórias essas que ficaram conhecidas como anteriores a Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001. Nos brasileiros sabemos que os senhores incluíram o Art. 2º na referida Medida para que deixarem de trabalhar como deviam. Caros senhores talvez tenham esquecido que seu mandato pertence a nos POVO. Mesmo que alguns já tenham esquecido por se considerarem estabilizados por estarem a mais de dez anos na casa ou mais. Mas olhem para o passado e vejam que o povo brasileiro e ordeiro, mas tudo tem seus limites. Vejam o que a história nos mostra nos anos 1920, 1955 e 1964. Esses fatos poderão ocorrer novamente. O povo já esta cansado de ver um congresso que é considerado o mais caro do mundo e não cumpre com suas obrigações. Não vai ser a benesse de bolsa isso, bolsa aquilo que vai manter o povo por mais tempo a mercê dos senhores. Mostrem um pouco de dignidade e patriotismo e votem essas medidas provisórias que seguem abaixo:
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Atualizado em: 6.1.2010
MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
Nº da Medida Ementa / Situação Edições
Nº da Medida Ementa / Situação Edições
2.229-43, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.705
Edições:
1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42

2.228-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação Originária: 2.219

2.227, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Em Tramitação -
2.226, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Em Tramitação -
2.225-45, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.669
Edições:
1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44

2.217-3, de 4.9.2001
Publicada no DOU de 5.9.2001 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.201
Edições:
2.201-1, 2.201-2

2.216-37, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.795
Edições:
1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36

2.215-10, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.131
Edições:
2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9

2.214, de 31.8.2001
Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

Em Tramitação -
2.213-1, de 30.8.2001
Publicada no DOU de 31.8.2001 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.203

2.211, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001 Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente.

Em Tramitação -
2.210, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Em Tramitação -
2.209, de 29.8.2001
Publicada no DOU de 30.8.2001 Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

Em Tramitação -
2.208, de 17.8.2001
Publicada no DOU de 20.8.2001 Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Em Tramitação -
2.206-1, de 6.9.2001
Publicada no DOU de 10.9.2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.206

2.200-2, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.200
Edições: 2.200-1

2.199-14, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.058
Edições:
2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13

2.198-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.147
Edições:
2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4

2.197-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.671
Edições:
1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42

2.196-3, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Em Tramitação Originária: 2.155
Edições: 2.196-1, 2.196-2

2.192-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.514
Edições:
1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69

2.190-34, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.814
Edições:
1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33

2.189-49, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.636
Edições:
1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48

2.187-13, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.060
Edições:
2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12

2.186-16, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.052
Edições:
2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15

2.185-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Em Tramitação Originária: 1.811
Edições:
1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34

2.184-23, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 2.009
Edições:
2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22

2.183-56, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.577
Edições:
1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55

2.181-45, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.655
Edições:
1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44

2.180-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.798
Edições:
1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34

2.179-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.789
Edições:
1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35

2.178-36, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.784
Edições:
1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35

2.177-44, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.665
Edições:
1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43

2.174-28, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Em Tramitação Originária: 1.917
Edições:
1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27

2.173-24, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Em Tramitação Originária:1.930
Edições:
1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23

2.172-32, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Em Tramitação Originária:1.820
Edições:
1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9,
1.965-10, 1.965-11, 1.965-12, 1.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-27, 2.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31

2.170-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.782
Edições:
1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35

2.169-43, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.704
Edições:
1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42

2.168-40, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.715
Edições:
1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39

2.167-53, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.584
Edições:
1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52

2.166-67, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.511
Edições:
1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66

2.165-36, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.783
Edições:
1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35

2.164-41, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.709
Edições:
1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40

2.163-41, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Em Tramitação Originária:1.710
Edições:
1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-30, 1.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40

2.162-72, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Em Tramitação Originária: 1.367
Edições:
1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71

2.161-35, de 23.8.2001
Publicada no DOU de 24.8.2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.800
Edições:
1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34

2.159-70, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.459
Edições:
1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69

2.158-35, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:1.807
Edições:
1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34

2.157-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:2.145
Edições:
2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4

2.156-5, de 24.8.2001
Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Em Tramitação Originária:2.145,
Edições:
2.146-1, 2.146-2, 2.156-3,
2.156-4

Excelências elas estão aguardando votação no Congresso desde o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Já se passaram mais de nove anos. È uma vergonha o que vemos os senhores cumprirem um expediente efêmero e deixando de cumprir suas obrigações para quais os senhores se apresentaram para trabalhar como voluntário já que ninguém obrigou aos senhores serem candidatos. Segundo o dicionário Aurélio, define PROVISÓRIO como “adj. Transitório, passageiro; interino, temporário”. Nunca NA HISTÓRIA Mundial se viu algo passageiro, transitório, interino e temporário ficar em vigor por quase uma década. Se o Executivo não tem interesse em votar essas Medidas Provisórias não acredito que os senhores homens de bem pai, avô e senhores de seus direitos passem por lacaios do LULA. Que tenham que beijar a mão dele para colocar em pauta essas medidas com a URGENCIA merecida.



“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”
RUI BARBOSA