Abaixo-Assinado (#57162):

Direito ao Transporte Público Gratuito para desempregados

Destinatário: dbcalazans@hotmail.com

Considerando que a Constituição Federal em seu Artigo 6º estabelece que o transporte, o trabalho e a assistência aos desamparados são Direito Sociais, cabendo ao Estado buscar meios de garanti-los à todos; Nós abaixo-assinados, vimos por meio deste, reivindicar que seja garantindo aos desempregados
o Direito ao Transporte Público Gratuito enquanto perdurar a condição do desemprego.

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