Abaixo-Assinado (#5744):
Pela inclusão da mobilidade ciclística no Plano Diretor de Florianópolis:
Destinatário: Aos Exmos. Vereadores de Florianópolis
Nós, abaixo assinados, requeremos à Câmara Municipal que inclua a mobilidade ciclística na Lei do Plano Diretor Participativo (PDP) de Florianópolis, ora em processo de elaboração atendendo exigência da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Tendo em vista que:
- O Art. 2º do Estatuto da Cidade obriga a “V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais”
- Os Planos Diretores anteriores de Florianópolis foram omissos ou extremamente genéricos ao tratar da mobilidade ciclística;
- A população Florianopolitana, durante as Reuniões Distritais do PDP, expressou de forma bem clara sua preferência pelas modalidades de mobilidade não-motorizada (bicicleta, pedestres, acessibilidade às pessoas com deficiência) e pelo transporte coletivo, conforme consta do documento “Diretrizes construídas pela sociedade”.
Requeremos aos Exmos. Vereadores de Florianópolis que:
- Atendam o anseio comunitário expresso nas “Diretrizes construídas pela sociedade”;
- Façam constar no texto da Lei do PDP itens claros e precisos inserindo, no sistema viário municipal, estruturas (ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas, passeios compartilhados, bicicletários) e equipamentos (sinalização, redutores de velocidade) com adequada qualidade para o uso da bicicleta como meio de transporte;
- Obriguem a constituição de uma rede cicloviária cobrindo toda a cidade, integrada ao sistema de transporte coletivo;
- Desta forma, confiram dignidade a um meio de transporte limpo, econômico, saudável, eficiente e justo, transformando Florianópolis em uma cidade exemplo para todo o Brasil.
Maiores informações sobre mobilidade ciclística no PDP podem ser obtidas em http://www.viaciclo.org.br/portal/plano-diretor
Dados adicionais:
- criado em 2010-03-02.
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- autor: ViaCiclo - Associação dos Ciclousuários da Grande Florianópolis
- comunidade: Ciclistas de Florianópolis representados pela ViaCiclo
- categoria: Transportes
- Site: http://www.viaciclo.org.br/portal/plano-diretor
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