Abaixo-Assinado (#60391):

Mudança do local da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – Campus Campo Grande, do Bairro Moreninhas para o prédio-sede da UEMS.

Destinatário: À coordenação de direito, diretoria e reitoria da UEMS.

ABAIXO ASSINADO

Mudança do local da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – Campus Campo Grande, do Bairro Moreninhas para o prédio-sede da UEMS.

Nós, discentes do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul- polo Campo Grande, do período noturno, solicitamos, com urgência, a mudança do local das aulas do curso, do campus Moreninhas para o campus Santo Amaro, explicitando nosso descontentamento com a situação em que este se encontra, pelas justificativas de direito estão contidas na Carta Magna, nos art. 6º, 205 e 206, incisos I e VII:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...)

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

...

VII - garantia de padrão de qualidade”.

Os motivos de fato são os abaixo elencados:

1. Dificuldade de acesso - tendo em vista que há somente uma via pública asfaltada (Rua Fraiburgo/Ipamerim) que alaga quando chove; trânsito muito intenso, por ser saída para São Paulo, especialmente no horário de pico;

2. Distância – o polo dista cerca de 15km do centro da cidade e mais de 20km dos bairros da maioria dos discentes, fazendo com que alunos tenham que sair de casa às 16h para chegarem às 19h no campus Moreninha. Na saída das aulas, a situação não é diferente. Vários alunos chegam depois da meia-noite em suas residências. Ressalta-se que – a maioria – é composta por adolescentes de apenas 17 e 18 anos;

3. Falta de estrutura – a sala de aula não comporta a quantidade de alunos matriculados, que se acomodam com extremo apertado e que, por vezes, é necessário pegar carteiras em outras salas de aula e posicioná-las quase em

cima do professor. A sala também apresenta goteira quando chove, sem dizer nas paredes e teto descascando, com carteiras sujas;

4. Inexistência de cantina - não há cantina no ‘campus’, uma vez que há apenas uma senhora autônoma, que vende um tipo de salgado e não diariamente. Isso obriga que alunos tenham de sair da escola e caminhar alguns quarteirões pelo bairro a fim de encontrar algo para comer. Novamente, estamos falando de menores de 17 anos - e outros com 18 anos - andando a pé por logradouros sem iluminação pública, às 21h;

5. Falta de estrutura e de recursos para uma biblioteca adequada – atualmente os alunos não dispõem de local adequado para a realização dos trabalhos atribuídos e falta de espaço para qualquer tipo de socialização;

6. Ausência de anfiteatro ou qualquer sala maior com ar condicionado que comporte um palestrante e mais pessoas. Quando há alguma palestra somos obrigados(a) a ficar num ambiente abafado, sem qualquer ventilação, sentados em cadeiras de plástico. Isso impossibilita o convite a advogados e demais autoridades que poderiam partilhar conosco suas experiências e enriquecer as aulas, uma vez que não há espaço adequado e nem sequer ventilação;

7. O estacionamento é insuficiente – espaço pequeno, apertado e não comporta a quantidade de carros, já havendo vários casos de colisões. A situação é ainda pior quando há reunião de pais ou outra atividade da escola estadual no período noturno;

8. Os alunos estão sendo privados de seus direitos quanto aos cursos de línguas, projetos de extensão e matérias optativas, que acontecem no campus Santo Amaro - qualquer deslocamento para o campus Moreninha levaria, pelo menos 3 horas de transporte público. Não é possível cursar nenhuma disciplina optativa no campus Moreninha uma vez que as aulas acontecem no mesmo turno;

9. Problemas com o passe de ônibus: os alunos são obrigados a pegar o último ônibus que sai da Moreninha, às 22 horas, pois caso consigam carona até o terminal Morenão, o passe é bloqueado pela Agetran por estar muito distante daquele bairro, obrigando alunos a saírem mais cedo da aula ou perderem seu direito de utilizar o passe estudantil e pagando do próprio bolso;

10. Problema com o horário do ônibus – o último ônibus deixa a Moreninha às 22h10. Todas as noites, os alunos que dependem do ônibus saem às 22h. Justamente por essa situação, as aulas do curso de Direito que deveriam ser ministradas até às 22h30 têm sido encerradas às 22h. Diariamente, são perdidos 30 minutos de aula. Se fizermos uma média de 200 dias letivos ao ano, serão 100 horas a menos de aula que teremos e, se computarmos os cinco anos de faculdade, teremos perdido 500 horas aula.

Apresentadas todas as condições adversas e obstáculos à manutenção do curso de Direito no campus da Moreninha, somadas ainda à enorme desistência de candidatos aprovados no vestibular e no Sisu que preferiram instituições particulares, sediadas em localidades mais centrais, fazendo com que a entrada de novos alunos perdure até o momento, preocupa-nos a desistência e a evasão dos acadêmicos já matriculados.

Semanalmente, há relatos de estudantes que já estão matriculados em cursinhos pré-vestibulares para, no final do ano, prestarem novamente vestibular na UFMS ou em outra instituição.

Com receio da segurança de seus filhos, muitos pais têm trabalhado no convencimento de que os mesmos se matriculem em outra instituição, que seja mais próxima do centro da cidade, mesmo que privada.

Tem sido um esforço semanal em tentar motivar os alunos a permanecerem no curso, pois já se encontram extremamente cansados devido à rotina imposta pela distância.

O curso de Direito tem uma concorrência elevada e notas de corte altas, que demonstram o esforço e preparação dos alunos para conseguir a aprovação na universidade. Importante destacar que as referidas notas e concorrência ficam abaixo apenas do curso de Medicina, que está no campus Santo Amaro. No entanto, não temos sentido qualquer valorização da UEMS pelo curso de Direito e por nós, alunos, haja vista que temos sido impedidos de vivenciarmos o ambiente acadêmico para nos intitularmos acadêmicos.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento com o fito de buscar a permanência dos estudantes no curso ofertado, evitando mais desistências e evasão, bem como a prosperidade do mesmo, posto que, nas condições enfrentadas, fica impossibilitado o estudo de forma digna e apropriada.

Nomeamos a aluna Amanda Maciel Pasqualotto, com o contato por telefone (67) 99938-4248 e e-mail amanda.macielp@outlook.com como representante e responsável para representar os Abaixo Assinados por meio deste documento.