Abaixo-Assinado (#6802):

Campanha pelo Arquivamento do Projeto de Lei No 6.179/2009

Destinatário: Congresso Nacional

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em alguma cidade do Brasil, solicitamos à Vossa Excelência o arquivamento do Projeto de Lei No 6.179/2009, que altera e revoga a LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

O exercício profissional da Engenharia de Segurança do Trabalho está ameaçado pelo Projeto de Lei No 6.179/2009, que em seu SUBSTITUTIVO, propõe a equiparação da atribuição profissional dos Engenheiros de Segurança do Trabalho com profissionais com Curso de Bacharelado em Segurança do Trabalho (que não é um curso de engenharia) e com os Fisioterapeutas com Curso de Especialização em Segurança do Trabalho (que não é especialização em engenharia), conforme demonstra tramitação na página: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=454366; e nos pareceres que se encontram na página: http://www.engenhariadeseguranca.eng.br/#.

A saúde e segurança do trabalhador brasileiro merece a atuação qualificada dos Engenheiros de Segurança do Trabalho na avaliação, projeto e gestão dos ambientes produtivos, para garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores à qualidade de vida, para promover a sustentabilidade das empresas, das organizações sociais e da seguridade social no Brasil.

As falhas, acidentes e doenças decorrentes do Meio Ambiente de Trabalho são também causas dos grandes acidentes ambientais. O Engenheiro de Segurança em suas atribuições é responsável também pela avaliação de riscos industriais que fundamentam o licenciamento ambiental nos estados brasileiros. A Engenharia de Segurança objetiva proteger os bens intangíveis das pessoas, organizações e países, evitando evasão de divisas, redução de empregos e renda e danos à vida e ao meio ambiente. A Engenharia de Segurança do Trabalho nunca foi tão ENGENHARIA como hoje.

Contamos com a sensibilidade dos Congressistas para este importante pleito em prol da Saúde e Segurança no Brasil.