Abaixo-Assinado (#6978):

Pela Não Obrigatoriedade do Voto no Brasil

Destinatário: Presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB, Proc. Geral de República

Pela Não Obrigatoriedade do Voto no Brasil
Abaixo-assinado pelo fim do voto obrigatório no Brasil.
Nós, abaixo-assinados, brasileiros, pedimos extinção da obrigatoriedade do Voto no Brasil, por acreditar que o se o voto deixar de ser obrigatório, acelera o desenvolvimento social no país. Só existe uma maneira de garantir ao cidadão todos os seus direitos sociais: VOTO FACULTATIVO JÁ!
O voto facultativo significa a plena aplicação do direito ou da liberdade de expressão. Caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão do que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade de se votar como a consciência determina, quanto a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado.
O voto voluntário torna o eleitor bem mais seletivo, para convencer o brasileiro a ir às urnas, os programas eleitorais teriam de ser educativos, mostrar as diferenças entre os trabalhos do Executivo e do Legislativo e explicar a importância do voto.
Numa democracia plena o cidadão tem o direito de votar ou não votar. Ter direito a ser obrigado a votar não é direito não é democracia.
Acreditamos que o voto dado espontaneamente é mais vantajoso para a definição da verdade eleitoral.
O mundo mudou. Não há, hoje, nenhuma democracia representativa relevante que adote o recurso do voto obrigatório.
De acordo com os conceitos mais modernos, o voto facultativo é questão pacífica nas principais democracias do mundo contemporâneo. O voto é entendido como uma faculdade da pessoa, uma autodeterminação do próprio cidadão, fruto de sua liberdade de escolha, de sua vontade. O ato volitivo, para ser amplo e irrestrito, não pode ser obrigatório, pois vontade é uma questão de consciência.
Cabe aos partidos políticos cativarem essas pessoas com suas propostas. Se tais propostas forem sedutoras, os eleitores comparecerão às urnas.
Os países líderes que praticam a democracia representativa e que servem de modelo para os demais, constituem Estados democraticamente consolidados.
O fato de não obrigarem seus cidadãos a irem às urnas não os torna nem um pouco mais frágeis que o nosso quanto a esse aspecto.

Com o voto facultativo, a longo prazo a escolha seria mais centrada nas legendas e em suas propostas de governo. Candidatos desconhecidos, que surgem do nada a bordo de uma legenda de aluguel e que abusam das propostas mirabolantes, teriam cada vez menos espaço. Enfim, as mudanças seriam grandes.

Um número elevado de eleitores vota em branco ou anula seu voto deliberadamente, como protesto, ou por dificuldade de exercer o ato de votar por limitações intelectuais. Assim, o sistema político pode tornar-se desacreditado pela constatação da existência de um número elevado de votos brancos e nulos, para não se mencionar o absenteísmo, que cresce a cada eleição pela desmotivação do eleitor.

Obrigar a votar quem não quer não seria uma forma de autoritarismo? Não será disparatado supor que desse ato compulsório possa brotar algo que mereça ser chamado de consciência política?

O voto facultativo insere o cidadão no campo da plena e livre escolha, tornando o sufrágio mais compatível com os ideais democráticos; e, por ser voluntário, constitui um passo à frente na direção do aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas.

Quando o voto é facultativo, a sociedade participativa toma em suas mãos as rédeas do processo político. Reconhece-se uma das garantias individuais do cidadão: a de opinar ou não.

O voto obrigatório, conforme norma inscrita na Constituição Federal, transcende às regras de organização política do Estado, pois toma a forma de um constrangimento abusivamente imposto ao cidadão, mascarando o que pensam os eleitores a respeito dos candidatos e dos partidos.

O Brasil é uma das poucas democracias do mundo a impor o voto obrigatório

Democracia à força, com reserva de mercado de eleitores, nada mais é do que o alicerce viciado e retrógrado sobre o qual se erige o edifício da incompetência e da corrupção.

Cidadão que comparece espontaneamente à urna, não o fazendo por imposição legal ou por temor das possíveis sanções impostas à conduta absenteísta, faz numa demonstração de elevado grau de maturidade política.

Tem-se verificado que, nas nações onde o voto é voluntário, os representantes têm melhor qualidade, e a democracia revela-se robusta, distante de tumultos ameaçadores.

O voto facultativo, e não o obrigatório, é que conscientiza o eleitor do seu papel cívico, dando-lhe condições para que ele analise todo o sistema e possa refletir e agir livremente, de acordo apenas com a sua consciência e vontade, no momento em que optar entre votar ou não.

1) o voto é um direito e não um dever;
2) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;
3) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;
4) a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;
5) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;
FIM AO VOTO OBRIGATÓRIO