Abaixo-Assinados relacionados à "Utilidade Pública":
ABAIXO-ASSINADO — REGULARIZAÇÃO URGENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LAGOINHA DE FORA E BAIRROS DO ENTORNO — LAGOA SANTA / MG (de 2026-01-03)
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Lei de Iniciativa Popular para manter o DAE Americana como AUTARQUIA (de 2026-04-10)
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