Abaixo-Assinado (#3342): NORMAS PARA O TRABALHO DOS FISCAIS DA PREFEITURA :

Destinatário: PREFEITO MARCIO LACERDA

>> Assine este abaixo-assinado <<

OS ABAIXO-ASSINADOS PEDEM A EXPEDIÇÃO DAS NORMAS PARA O TRABALHO DOS FISCAIS DA PREFEIURA SEGUINTES :

1 - Todos os Fiscais deverão ser contratados atravez de concurso público e o cargo deverá ser de dedicação exclusiva.

2 - Um dia por mës o fiscal deverá atuar como fiscal de funcionários municipais, inclusive os ocupantes de cargo de chefe, anotando o nome daqueles que se comportam ilegalmente ou de maneira anti-juridica, por exemplo, não cumprindo horário, ou não preenchendo cada hora com 60 minutos de trabalho bem feito.

3 - A atuação dos Fiscais deverá ser democrática , ética e jurídica , isto é, primeiro deverá adivertir verbalmente e anotar o nome do infrator e se não surtir efeito deverá notificar por escrito e somente cumpridas essas duas etapas é que poderá aplicar multa.

4 - O notificado ou autuado poderá requerer a anulação ou suspensão dessa penalidade no prazo determinado.

Exemplo
O sr. João Lopes , dono do botequim Nossa Senhora do Carmo, na Rua Rio Pomba foi multado em R$ 157,00 sem ser previamente notificado , por ter dependurado um cartaz na fachada do imovel fazendo propaganda da pobre Costureira "Lia " sua irmã.




Dados adicionais:

Este é um serviço público de disponibilização gratúita de abaixo-assinados.
A responsabilidade dos conteúdos veiculados são de inteira responsabilidade de seus autores.
Caso o AbaixoAssinado.Org tenha lhe sido útil, considere fazer uma doação.
Contato Heber Mantovani
Apoio: >> e-comBR | Projetor | Carros