Abaixo-Assinado (#10095):

Apoio publico a PEC 35/2012

Destinatário: Comissão de Constituição, Justica e Cidadania do Senado Federal

Autor: SENADOR - Cyro Miranda e outro(s) Sr(s). Senador(es)

Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.

Data de apresentação: 04/07/2012

Situação atual: Local: 26/09/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Até 50 mil habitantes - não receberão subsídios;

50.001 habitantes até 100 mil - subsídio máximo: 40% salário dos deputados federais;

100.001 até 300 mil habitantes - subsídio máximo: 50% salário dos deputados federais;

300.001 até 500 mil habitantes - subsídio máximo: 60% salário dos deputados federais;

Mais de 500 mil habitantes - subsídio máximo: 65% salário dos deputados federais;


A remuneração dos vereadores não poderá ser superior a 5% da receita do município. Fazendo um cálculo superficial e conservador: se o Brasil tem 59 mil vereadores, dos quais 90% estão em cidades de até 50 mil habitantes, e a média de salários deles é R$ 2.500, isso significaria uma economia aos cofres públicos de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais. Isso sem contar a redução proposta para cidades maiores.