Abaixo-Assinado (#10151):

ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS E ADEQUADAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM CATALÃO-GO

Destinatário: aspaccatalao@hotmail.com

ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS E ADEQUADAS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM CATALÃO-GO

Para: Prefeito Municipal de Catalão-GO

Nós, abaixo assinados, vimos por meio deste documento, solicitar ao Prefeito de Catalão-GO a implantação de políticas públicas efetivas e adequadas para a proteção e defesa dos animais do Município de Catalão-GO, evitando assim, abandonos, crueldades, maus-tratos, doenças, acidentes, mordeduras, descontrole populacional, para que possamos nos transformar numa sociedade que prima pelo respeito aos animais e que atenda todos os princípios humanitários, éticos, morais e de prevenção de saúde pública, com eficiência e bom uso do dinheiro público.

Assim, propomos:

1- Implantação de Centro de Atendimento a Animais em situação de risco (animais resgatados vítimas de abandono e maus tratos), devendo ser incluído local para recuperação de animais doentes ou em pós-operatório e em preparação para adoção.
2- Implantação de Política Pública de Educação em Guarda Responsável de Animais, com base em visão ética biocêntrica, para o fortalecimento da relação de respeito e responsabilidade por todos os seres da natureza, humanos e não-humanos.
3- Implantação do programa municipal de registro geral de animais, para estimular a responsabilidade e propiciar o levantamento da população animal de cães, gatos e cavalos nas áreas urbanas e garantia legal através de lei, de forma a tornar obrigatório o registro e de convencer a população e ter credibilidade quanto à sua eficácia.
4- Implantação imediata de política pública de controle ético de populações de animais urbanos, através de programas permanentes, massivos, gratuitos, universalistas e continuados de castração de cães e gatos.
5- Controle e restrição do comércio e criadouros de animais com o estímulo à adoção responsável, de forma a evitar o abandono, o crescimento populacional desordenado, o tráfico de animais e desestimular a adoção de animais exóticos. No caso de comercialização, os animais deverão ser identificados e castrados antes do ato de comércio.
6- Proibição do uso de animais para tração em todo o território do Município de Catalão-GO.
7- Atuação eficaz e precisa da Fiscalização Municipal para o cumprimento das legislações vigentes de proteção e defesa dos animais e aprovação de leis que abranjam situações ainda não previstas, como por exemplo, a lei municipal de punição a maus tratos.
8- Transparência e melhoria de acesso para a população às informações relativas às políticas planejadas e adotadas referente à Defesa e Proteção Animal.

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