Abaixo-Assinado (#10325):

Priorização em relação ao andamento do Plano de Manejo do PEIb – Parque Estadual de Ilhabela.

Destinatário: Excelentíssimo Sr. Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente e Presidente do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente

Ilhabela, 05 de dezembro de 2012.


Ao
CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente
ATT. Excelentíssimo Sr. Bruno Covas
Secretário Estadual do Meio Ambiente e Presidente do Consema

C/C.: Conselheiros representantes do Litoral Norte e Vale do Paraíba
Dr. Marcos Lopes Couto
Sr. Jeferson Rocha de Oliveira

Ref. Plano de Manejo do PEIb – Parque Estadual de Ilhabela


Prezado senhor:

Vimos através desta, expressar nosso pedido de priorização em relação ao andamento do Plano de Manejo do PEIb – Parque Estadual de Ilhabela.
Considerando que:

1. O Parque Estadual de Ilhabela foi criado em 20 de janeiro de 1977 pelo Decreto Estadual 9.414/77,

2. Os 27.025 hectares do Parque englobam 76% do município de Ilhabela, que inclui a Ilha de São Sebastião (sede do município), as ilhas de Búzios, da Vitória e outras que compõem o arquipélago que integram a rede de Unidades de Conservação administrada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente através da Fundação Florestal, sendo que toda área do município está em zona de amortecimento de U.C.,

3. Segundo a legislação, o Plano de Manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da UC, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade,

4. A lei 9.985/2000 que institui o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em seu art. 27, § 3º., estabelece que o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação,

5. O Plano de Manejo, ora em processo de aprovação, foi concebido de forma técnica e participativa envolvendo a sociedade no planejamento, através de mais de 20 oficinas, e portanto consideramos garantida a evolução dos conhecimentos sobre os recursos da Unidade de Conservação e a ampliação das ações de manejo suportadas por este conhecimento,

6. Essas oficinas foram finalizadas há mais de um ano, sendo enviados os resultados das mesas à Fundação Florestal, portanto, desde então estamos no aguardo,

7. O arquipélago de Ilhabela, no contexto do Litoral Norte, vivencia um momento transformação quanto às perspectivas socioeconômicas e ambientais, que requerem a construção de uma visão de futuro e de um olhar estratégico para o planejamento territorial e definição de diretrizes de desenvolvimento, nos quais se enquadram as diretrizes e o zoneamento propostos no Plano de Manejo do PEIb,

8. Para que o PEIb (Parque Estadual de Ilhabela) consiga desempenhar seu importante papel de proteger o patrimônio natural brasileiro, e favorecer a realização de projetos científicos, ecológicos, econômicos, culturais e recreativos, é fundamental a imediata aprovação Plano de Manejo,

Assim sendo, nós membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela, bem como membros da sociedade civil que participamos das oficinas temáticas, abaixo subscritos, sabendo da existência de outros Planos de Manejo de outras U.C.s fase de análise junto ao vosso Conselho, mas que certamente não tardaram tanto em serem elaborados vimos pelo presente solicitar a V.sas, a devida priorização do PM do PE Ilhabela no processo de avaliação e aprovação dentro do CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente).

Na expectativa de que nossos anseios sejam atendidos, ficamos do aguardo de vosso pronunciamento, e desde já agradecemos.

Atenciosamente,