Abaixo-Assinado (#1041):

Não Aos caçadores de dengue que invadirão suas casas

Destinatário: sellin@camaracampinas.sp.gov.br

Vereadores de Campinas, a 95 quilômetros da capital, aprovaram o projeto de lei que autoriza agentes contra a dengue da vigilância Sanitária a invadirem as casas particulares, quando houver resistência de moradores em áreas com focos da doença. Segundo os vereadores, a medida é legal pois o interesse público prevalece sobre o individual, no caso de saúde. Para começar a valer, porém, a lei ainda tem que ser sancionada da prefeitura.
Interpretado por alguns juristas como inconstitucional, o projeto dá poder de polícia aos agentes nos casos em que o combate ao mosquito seja dificultado por moradores e exista a ameaça de epidemia da doença.
O projeto também prevê multas significativas a quem se negar a abrir a porta à fiscalização em áreas de focos da dengue. Em caso de resistência na terceira tentativa de entrada no imóvel, o morador pode receber multas que variam de 200 unidades fiscais de CampinaS (Ufics) - R$ 373,50 - a 2 mil Ufics - R$3.735.
Mas a legislação aprovada da prazo de dez dias para o morador entrar com recurso.
Segundo o autor do projeto,o vereador FRANCISCO SELLIN (PDT), quando a pessoa se negar a abrir a porta, os agentes irão junto com policiais. Se o imóvel estiver desocupado e o dono não for localizado, os agentes irão acompanhados por um chaveiro.
FONTE: DIÁRIO de S.PAULO 15/08/08


Diga não a essa proposta, no qual você será obrigado a isso, não podemos deixar isto acontecer. Guardem este nome "FRANCISCO SELLIN" e não vote mais nele, e escreva na petição e mandaremos para não aprovarem.