Abaixo-Assinado (#10487):

PJE DA 1o. REGIÃO

Destinatário: OAB - RJ

OS ADVOGADOS ABAIXO ASSINADOS, ESTÃO ENCONTRANDO DIFICULDADES TÉCNICAS QUANTO AO ACESSO JUNTO AO SISTEMA DO PROCESSO ELETRONICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. QUANTO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SUGERIMOS ATÉ QUE SE RESOLVAM TODOS OS PROBLEMAS RELATIVO AO SISTEMA DO PJE, IQUE A DISTRIBUIÇÃO DAS INICIAIS E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, VENHAM A SER DE FORMA OPCIONAL, PODENDO SER VIA PAPEL OU ELETRONICO. TAIS DIFICULDADES ESTÃO GERANDO PREJUIZOS PROCESSUAIS QUANTO AOS PRAZOS. A IMPOSIÇÃO DE PETICIONAMENTO ELETRONICO, SEM QUE HAJA OUTRA OPÇÃO, SUB ENTENDE-SE GERAR CERCEAMENTO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, ASSIM COMO TAMBÉM AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESSA FEITA VIMOS PELO PRESENTE QUE SE TORNE OPCIONAL A DISTRIBUIÇÃO E PETIÇIONAMENTO, PODENDO SER ESTES TAMBÉM EM PAPEL, ATÉ QUE SE RESOLVAM TODOS OS PROBLEMAS QUANTO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DO PJE - JT DA 1o. REGIÃO,