Abaixo-Assinado (#10564):

Destinação adequada do lixo e prevenção de doenças

Destinatário: População no geral

Esse abaixo-assinado tem o intuito de mostrar a insatisfação da população da cidade de Aquidauana - MS, especificamente moradores das vilas mais afastadas do centro da cidade, em relação a limpeza de locais públicos e a destinação adequada do lixo para lugares apropriados, eliminando riscos de doenças e de outros agravos à população, como a dengue, que atualmente é o grande foco de epidemias.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Aquidauana, o Art.13 - XXIII, nos informa que compete ao Município, além do estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal: "prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza."
Posto que o destino inadequado dos resíduos sólidos urbanos, geram os denominados “lixões” a céu aberto. Este ambiente por sua vez, é propício a proliferação de diversos microorganismos e insetos transmissores de doenças que constituem verdadeiras epidemias urbanas, como é o caso da dengue.
Ainda na Lei Orgânica do Município de Aquidauana, no que compete a Saúde, o Art. 154, nos afirma que "a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal."