Abaixo-Assinado (#10683):

Abaixo assinado que apoia a aprovação do projeto de lei 4629/12, pela comissão de constituição e justiça do congresso nacional de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da ár

Destinatário: dep.ricardoberzoini@camara.leg.br, dep.alessandromolon@camara.leg.br, dep.luizcarlos@camara.leg.br, dep.fabiotrad@camara.leg.br,

Segue texto adaptado de Agência Câmara Notícias:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.

Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.

Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Dessa forma, é de grande valia que nós profissionais que estamos expostos a crimes dessa natureza, assinemos o abaixo-assinado no sentido de ter o mais rápido possível a aprovação por parte da comissão do projeto de lei em questão.