Abaixo-Assinado (#10766):
C Â M A R A M U N I C I P A L D E PINHEIRAL
PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR
INSTITUI A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE
VAN E ESTABELECE NORMAS
PARA A SUA EXPLORAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Autor :RODRIGO ARAÚJO TRANNIN
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
AMPARADO NA LEI ESTADUAL: PROJETO DE LEI N0 1652/97
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "VAN" E SIMILARES NO ÂMBITO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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