Abaixo-Assinado (#10828):
1- PROPOSIÇÃO: PEC 46 2013 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO É DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO JÚLIO PMDB DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
2- As modificações que se propõem com a proposta referenciada, são imperativos de ordem pública e dos avanços culturais e institucionais do Estado, com repercussão na esfera de tutela de direitos e da indispensável modernização da carreira policial e de bombeiro militar.
3-Esta proposta traz economia nos gastos públicos, pois atualmente o Curso de Formação de Oficiais é Integrado por militares de carreira e também por civis. Os militares que já têm uma formação militar em cursos anteriores têm a mesma carga horária dos alunos que jamais tiveram contato com as instituições militares. Ou seja, os cofres públicos têm duplo gasto, ao arcarem com aulas a alunos que já obtiveram tal conhecimento em outros cursos anteriores na carreira.
4-A proposta permite uma economia aos cofres públicos porque permite que sejam objeto de instrução somente as matérias não compreendidas nos cursos anteriores.
5- O Mundo esta mudando ao nosso redor e não podemos esperar que sejamos engolidos pelas demanadas na área de segurança publica, pagando um preço alto por insistir em uma estrutura ultrapassada e falha para conaber o crime no Estado do Amazonas e nos demais estados da Federação.
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