Abaixo-Assinado (#10837):

CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DA APLICAÇÃO DAS Leis da Alienação Parental, Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e da Lei da Guarda Compartilhada, Lei nº 11.698, de 13.6.2008

Destinatário: Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa

Abaixo-Assinado

CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DA APLICAÇÃO DAS da Alienação Parental, Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e da Lei da Guarda Compartilhada, Lei nº 11.698, de 13.6.2008.

Destinatário:
Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa

Os signatários, brasileiros, capazes, devidamente identificados, amparados pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis da Alienação Parental, Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e da Guarda Compartilhada, Lei nº 11.698, de 13.6.2008, animados pelas iniciativas de V. Exa. em favor do cumprimento dos Estatutos Legais, vêm:

I – Solicitar que os órgãos Presididos Por V. Exa. determine e fiscalize o cumprimento das Leis da Alienação Parental, Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e da Guarda Compartilhada, Lei nº 11.698, de 13.6.2008 , que buscam garantir os direitos das crianças e adolescentes filhos de pais separados e dos respectivos pais.

II – Tais leis garantem o direito das crianças e adolescentes filhos de pais separados ser criados, educados, assistidos e manter convivência com ambos os pais, com iguais obrigações e direitos dos pais, sem distinção de sexo e em igualdade de condições.

Assim, porque tudo o que foi exposto é de justiça, pedem deferimento.

04 de abril de 2013