Abaixo-Assinado (#10892):
Mudanças na Legislação
Destinatário: Câmara dos Deputados
Maioridade penal no Brasil, onde o adolescente que práticar um crime de natureza grave ou gravíssima deve ser julgado como adulto.
Pena de morte, o individuo que cometer um crime sem ter possibilidade de provar inocência(flagrante)deve ser automaticamente condenado a prisão perpétua ou pena de morte.
Prisão perpétua para crimes onde não envolva morte.
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- criado em 2013-04-15.
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- autor: Sabrina De Lourdes Bossle Ferreira
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