Abaixo-Assinado (#10969):

Contra a PEC 37 elaborada pelo deputado federal Lourival Mendes

Destinatário: Câmara dos deputados- Congresso nacional

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, conhecido como PEC da Impunidade, o qual pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.

Os grandes escândalos são investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Assine a petição.