Abaixo-Assinado (#11036):
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de São Pedro-SP solicitam de Vossa Excelência explicações sobre o problema envolvendo a falta de água em diversos bairros da cidade. Solicitam também um plano com medidas concretas e efetivas para resolução deste problema, a fim de cumprir as suas obrigações da continuidade do serviço de caráter essencial, no caso, o fornecimento de água à população.
Solicitam o fim da taxa bancaria na conta de água, que é ilegal de acordo com a Lei 14.463, de 25.05.2011 e o ressarcimento do valor cobrado indevidamente.
Solicitam manter o SAC do SAAESP gratuito funcionando 24 horas por dia, segundo exige o Decreto-Lei 6523/2008 do CDC.
Solicitam auditoria das demonstrações contábeis do SAAESP, desde junho de 2002 até junho de 1013.
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