Abaixo-Assinado (#1114):

Contra o novo PCS da Caixa Econômica Federal

Destinatário: Funcionários da Caixa Econômica Federal

Nós, abaixo assinados, funcionários da Caixa Econômica Federal, não concordamos com o conteúdo do chamado Novo Plano de Cargos e Salários da Caixa, bem como com a forma chantagista e intimidatória como foi imposta a sua aprovação nas assembléias.

Em especial, por serem inaceitáveis e ilegais, discordamos das cláusulas restritivas de direitos incluídas na proposta da Caixa e apoiada pela Contraf/CUT que obrigam os participantes do plano de benefícios da FUNCEF Reg/Replan a saldarem o mesmo e das cláusulas que impõem aos funcionários a renúncia a ações judiciais referentes aos Planos de Cargos e Salários anteriores como pré-requisitos para adesão ao novo PCS.

Sendo assim e com base no preceito constitucional inserido no artigo 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada") e no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ("nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que Não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia"), RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ENTRAR COM AÇÕES JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ADERIRMOS OU NÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, RESPEITANDO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS LEGAIS.
Nestes termos, subscrevemos:
Nome / matrícula na Caixa / lotação / RG